“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação conforme Leis 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, no orçamento de 2023, até o limite de R$ 205.347,44 (duzentos e cinco mil trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) nas seguintes classificações:

Órgão	05		Secretaria Municipal de Educação
Unidade	006		Merenda Escolar
Função	12		Educação
Sub-função	361		Ensino Fundamental
Programa	0131		Alimentação e Nutrição
Atividade	2229		Manutenção com Programa Merenda Escolar
Elemento Despesa		Descrição		Grupo | Fonte | Detalhamento	Valor R$
3.3.90.30.0000		Material de Consumo		1.552.000000	138.347,44

Órgão	05		Secretaria Municipal de Educação
Unidade	006		Merenda Escolar
Função	12		Educação
Sub-função	365		Educação Infantil
Programa	0131		Alimentação e Nutrição
Atividade	2229		Manutenção com Programa Merenda Escolar
Elemento Despesa		Descrição		Grupo | Fonte | Detalhamento	Valor R$
3.3.90.30.0000		Material de Consumo		1.552.000000	67.000,00

Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:

Fonte de Recursos: 552 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Fonte | Detalhamento da Fonte de Recursos	Orçado	Arrecadado	Excesso de Arrecadação na Fonte
	(A)	(B)	C = (B - A)
1|552|000000 – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)	308.851,12	514.198,56	205.347,44
Total	308.851,12	514.198,56	205.347,44

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos.

Art. 3º -A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º-A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro. ”

Art. 5o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1181/2022 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 1156/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023 e a Lei Municipal nº 1047/2021 - Plano Plurianual PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 30/11/2023, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal em, 18 de dezembro de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal