Lei Municipal n° 3.157, de 18 de dezembro de 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir bem imóvel cadastrado sob a matrícula nº 1.527 do Cartório de Registro de Imóveis, de propriedade da Paróquia Evangélica de Confissão Luterana de Porto dos Gaúchos-MT, inscrita no CNPJ nº 32.944.027/001-29, com sede na PC Leopoldina Wilke nº 86, Centro, na Cidade de Porto dos Gaúchos-MT.

Art. 2º O imóvel descrito acima tem as seguintes medidas e confrontações:

I – O imóvel, Lote 10 da Quadra nº 10-B, com área de 528,00m², do Loteamento Jardim Califórnia, nesta Cidade de Juara-MT, tendo as seguintes medidas e confrontações: Frente com 12,00 metros, para Rua Apiaká, ao Sul; Fundos com 12,00 metros, para o lote 16, ao Norte; Lateral Dir. com 44,00 metros, para lote nº 09 ao Oeste; Lateral Esq. com 44,00 metros, para lotes nºs 11, 12, 13 e 14 ao Leste.

Art. 3º A aquisição do imóvel poderá ser efetuada de forma direta, com base no art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 4º A formalização do negócio de compra e venda ocorrerá por intermédio da lavratura de escritura pública e posterior registro na matrícula do imóvel, sendo a responsabilidade de cada parte arcar com suas despesas decorrentes dos atos.

Parágrafo único. Fica estipulado que o imóvel somente será adquirido se, no momento da perfectibilização da compra e venda, estiver livre de quaisquer dívidas e ônus reis.

Art. 5º A desocupação total do imóvel deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da formalização da compra e venda, sob pena de rescisão do negócio.

Art. 6º O imóvel fora avaliado por empresa no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O valor será adimplido no prazo de 60 dias, a contar do ato de assinatura do negócio jurídico.

Art. 7º A aquisição a que se refere esta Lei será para ampliação do espaço escolar da Escola Municipal jardim Califórnia, no Jardim Califórnia, nesta Cidade de Juara-MT.

Art. 8º Fica autorizado a abrir crédito especial, junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, na dotação abaixo discriminada

Órgão:08	Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 08.006	Divisão Educação Infantil
12.365.0028.1056	Aquisição de Imóvel
FONTE:15500000000	Quota do Salário Educação
44.90.61.00	Aquisição de Imóvel ............................................... R$ 150.000,00

Art. 9º Para dar cobertura ao Crédito Especial, aberto em conformidade com o artigo 8º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação relativo a Fonte de Recurso.

Art. 10. Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar nº101/2000, na Lei Municipal nº 3.032, de 08 de setembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 18 de dezembro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município