Lei Municipal n° 3.158, de 18 de dezembro de 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal à firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Público com a Associação Indígena Rikbaktsa Tsirik de Juara e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Público com a Associação Indígena Rikbaktsa Tsirik, inscrita no CNPJ sob nº 20.687.953/0001-87, com sede Comunidade Aldeia Pé de Mutum, Terra Indigena Japuira, neste município de Juara-MT, o seguinte equipamento 01 Caminhonete I/NISSAN FRONTIER ATK 4x4, Diesel, ano 2021/2022, Placa SCB2H12, potência 190CV/2298, Chassi 8ANBD33B8NL147004, COR Cinza, Patrimônio/Plaqueta 27782, Código 114.001, para o transporte e assistência aos indígenas da comunidade.

Art. 2º A cessão de uso não remunerado poderá ser rescindida antecipadamente, oportunidade em que o Poder Executivo Municipal deverá cientificar a Associação Indígena Rikbaktsa Tsirik.

Art. 3º Todas as despesas com manutenção preventiva e corretiva, seguro, motorista e combustível, entre outros referentes ao veículo, serão de responsabilidade da Associação.

Art. 4º Demais normas para fiel cumprimento desta cedência, citada no artigo 1º, serão estabelecidas no Termo de Cessão de Uso não Remunerado a ser firmado entre as partes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 18 de dezembro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município