TERMO DE CONTRATUALIZÇÃO ENTRE O HOSPITAL E MATERNADIDA SÃO JOÃO BATISTA E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE POXORÉU.

Pelo presente instrumento de lado o Município de Poxoréu através da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita sob o CNPJ nº 03.408.911/0001-40 situada á Rua Avenida Brasília, Jardim das Américas neste ato representada pela Secretária de Saúde Cátia Lina Souza Lino e do outro lado a Sociedade Hospitalar São João Batista doravante denominado de HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOÃO BATISTA, inscrita sob o CNPJ nº 03.128.118/0001-98, com sede na Av. Brasil, s/nº, Bairro Vila Cruzeiro, neste ato representada pela sua Presidente Olinet Aparecida Madalena da Costa Magne, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 172.267.081-91 e portadora do RG nº 0243229-3 SSP/MT. Resolvem celebrar a presente CONTRATUALIZAÇÃO que será regida pela Lei nº 8.080/1990, Portaria nº 3.390/2013, Portaria nº 3.410/2013, Portaria nº529/2013, Portaria nº 124/2014, Portaria n] 2.200/2014, Portaria de Consolidação nº 02/2017 e Lei Estadual n° 10.709/2018 e Lei Municipal nº 1923/2018 e demais normas do Sistema Único de Saúde, mediante as cláusulas e condições a seguir delineadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente CONTRATO tem por objeto integrar o Hospital ao Sistema Único de saúde e sua inserção da rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando a garantia da atenção integral a saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual o HOSPITAL está inserido, assegurando assistência universal e gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. Em conformidade com os anexos a seguir elencados, que integram o presente instrumento.

CLAÚSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

Na execução do presente contrato as partes deverão observar as seguintes condições gerais:

1 – o acesso ao SUS se faz preferencialmente pelas unidades básicas de saúde, ressalvadas as situações de Urgência e Emergência;

2 – encaminhamento e atendimento dos usuários, de acordo com as regras estabelecidas para a referência e contra referência ressalvadas as situações de Urgência e Emergência;

3 – gratuidade nas ações e serviços de saúde executados no âmbito deste contrato;

4 – atendimento humanizado, de acordo com a Politica Nacional de Humanização;

5 – observância integral dos protocolos técnicos de atendimento e regulamentos estabelecidos pelo Ministério da saúde e demais gestores do SUS

6 – estabelecimento de metas e indicadores de qualidade para todas as atividades da saúde decorrentes desta pactuação;

7 – o hospital deve colocar a disposição do SUS no mínimo 60% da sua capacidade instalada;

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS ENCARGOS COMUNS

a) Elaboração de protocolos técnicos e encaminhamento para as ações de saúde.

b) Elaboração de Descritivo;

c) Educação permanente de Recursos Humanos;

d) Aprimoramento da atenção a Saúde;

CLAÚSULA QUARTA – DOS ENCARGOS ESPECIFICOS

São encargos específico:

I – DO HOSPITAL

- Cumprir todas as metas e condições específicas no Descritivo, parte integrante desse contrato;

II – DA SECRETARIA

- Transferir os recursos previsto nesse instrumento ao HOSPITAL conforme cláusula sexta.

- Controlar, avaliar e fiscalizar as ações e serviços contratados;

- estabelecer mecanismo de controle da oferta e demanda de ações e dos serviços de saúde;

- analisar os relatórios elaborados pelo HOSPITAL comparando – se as metas estabelecidas no Descritivo com os resultados alcançados e os recursos financeiros repassados;

CLÁUSULA QUINTA – DO DOCUMENTO DESCRITIVO

O Descritivo, parte integrante desse Contrato e condição da sua eficácia devera ser elaborado conjuntamente pela SECRETARIA E HOSPITAL;

O presente contrato devera ser executado de acordo com o previsto no documento Descritivo, deverá conter:

a) Todas as ações e serviços objeto deste contrato; b) Estrutura tecnológica e a capacidade instalada; c) Definição das metas físicas das internações hospitalares, atendimentos ambulatoriais, e dos serviços de diagnósticos e terapêuticos, com seus quantitativos de fluxo de referencia e contra referencia. d) Definição das metas de qualidade;

I – Descrição das atividades de aprimoramento e aperfeiçoamento da gestão hospitalar em especial aquelas referencies:

a) Ao Sistema de apropriação de custos; b) Pratica de atenção humanizada aos usuários, de acordo com os critérios definidos pela Politica de Humanização; c) Ao trabalho de equipe multidisciplinar; d) Ao incremento de ações de garantia de acesso, mediante o complexo regulador de atenção a saúde; e) Funcionamento adequado do comitê de mortalidade por grupo de risco, principalmente no que se refere a mortalidade materna neonatal (comissão de óbito); f) Implantação de mecanismos eficazes de referencia e contra referencia mediante protocolo de encaminhamento; g) Elaboração de painel de indicadores de acompanhamento de performance institucional; h) O documento Descritivo terá validade de 24 meses vedada sua prorrogação;

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

O valor anual estimado para a execução do presente termo é de R$ 3.282.755,64 (Três milhões, duzentos e oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) conforme abaixo especificado:

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA / HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA	MENSAL	ANUAL
(A) SUBTOTAL ORÇAMENTO PRÉ-FIXADO - MÉDIA COMPLEXIDADE = (B)+(C)+(D)+(E)+(F)	R$ 273.562,97	R$ 3.282.755,64
(B) Média Complexidade Hospitalar	R$ 54.180,00	R$ 650.160,00
(C) Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH) - PORT. Nº 2.200 de 03/10/2014.	R$ 56.026,57	R$ 672.318,88
(D) complemento Municipal Cir. Eletivas – (14 cirurgias gerais)	R$ 25.968,68	R$ 311.624.16
(E) Incentivo - complemento Municipal Pequenas cir. Ambulatoriais (15)	R$ 17.341,51	R$ 208.098,12
(F) Incentivo - complemento Municipal Cir. G.O (14) (parto cesariana, normal,curetagem, laqueadura,parto cesariana+laqueadura)	R$ 24.082,98	R$ 288.995,80
(G) Exame de Raio - X	R$ 24.150,00	R$ 289.800,00
(H) Incentivo FEEF – Recurso Estadual	R$ 71.813,23	R$ 861.758,76

O valor estimado pode sofrer alteração, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.923/2018 de 07 de junho de 2.018 – Que autoriza o Poder Executivo a custear complementação financeira á Tabela do SUS a fim de serem realizadas cirurgias no Município de Poxoréu/MT; Tabela com os procedimentos e respectivos valores constam no documento Descritivo, parte integrante deste documento.

O procedimento do pós fixado que corresponde aos procedimentos de Media e alta complexidade já cadastrados, será repassado ao hospital a posteriori (após – produção e auditados) De acordo com a produção mensal aprovada pela sms até o limite de transferência do FNS, respeitando, similarmente, o limite estadual para as modalidades de Media e Alta complexidade e procedimentos estratégicos e conforme programação disposta no documento Descritivo.

Os valores do objeto da cláusula quinta serão reajustados aplicando os mesmos índices de reajuste da tabela SUS ou por nota de fixação de valores em portarias especificas por especialidades pelo Ministérios da Saúde ou ainda quaisquer outros instrumentos de reajustes de valores de procedimento do SUS que o Ministério da Saúde criar mediante termo aditivo.

CLÁUSULA SETIMA – DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE

I – O convênio contará com uma comissão de acompanhamento do convênio.

II – A composição desta comissão será constituída por representantes do Hospital,

III – As atribuições desta Comissão será a de acompanhar a execução da presente contratualização, principalmente no tocante aos seus custos, cumprimento das metas estabelecidas no Descritivo e avaliação da qualidade da atenção á saúde dos usuários.

IV – A Comissão de Acompanhamento de Contrato será criada pela Secretaria Municipal de Saúde até quinze dias após a assinatura deste termo, cabendo ao Hospital, neste prazo, indicar a Secretária o seu representante sob pena de ser suspenso o repasse dos recursos financeiros relacionados ao Incentivo a Contratualização.

V – O HOSPITAL fica obrigado a fornecer a Comissão de Acompanhamento todos os documentos e informações necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

VI – A existência da comissão mencionada nesta Cláusula não impede nem substitui as atividades próprias do Sistema Nacional de Auditoria (Federal, Estadual e Municipal).

CLAÚSULA OITAVA – DOS DOCUMENTOS INFORMATIVOS

O Hospital se obriga a encaminhar a Secretária nos prazos estabelecidos, os seguintes ou informações:

a) Relatório Mensal das atividades desenvolvidas: até o dia 5º (quinto) dia útil dos mês subsequente á realização dos serviços, conforme definido pela comissão de acompanhamento; b) Faturas e demais documentos referentes aos serviços efetivamente prestados; c) Relatório Anual até 20º ( vigésimo) dia útil do mês subsequente ao término período de 12 ( doze) meses da assinatura do presente termo, contendo informações sobre execução contrato; d) Mantes atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), o sistema de Informações Ambulatoriais (SAI), e o Sistema de Informação Hospitalares (SIH), ou outro sistema de informações que venha a ser implementado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

CLAÚSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES

O presente termo poderá ser alterado mediante a celebração de termo aditivo, ressalvado o seu objeto que não pode ser modificado.

I – Os valores previsto neste termo poderão as metas físicas relacionadas ao valor fixo da contratualização sofrer variações de 0,5% para mais ou menos sem haver alterações do montante financeiro.

II – O Descritivo nos primeiro noventas dias de sua vigência, não poderá sofrer nenhuma alteração;

CLÁUSULA DECIMA – DA RESCISÃO

A Contratualização poderá ser rescindida total ou parcialmente pela Secretaria quando ocorrer o descumprimento de suas cláusulas ou condições, em especial:

a) Pelo fornecimento de informações incompletas, intempestivas ou fora dos critérios definidos pela Secretaria; b) Pela ocorrência de fatos que venham a impedir ou dificultar o andamento, avaliação e auditoria pelos órgãos competentes da Secretaria ou do Ministério; c) Pela não entrega dos relatórios mensais e anuais; e d) Pela não observância dos procedimentos referentes ao sistema de informações em saúde;

Paragrafo Único: O Conselho Municipal de Saúde deverá manifesta-se sobre a rescisão desta contratualização, devendo avaliar os prejuízos que esse fato poderá acarretar para a população.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA- DAS PENALIDADES

Os convenentes decidem aplicar ao presente a contratualização o disposto na Lei nº 8.666/93, no caso de descumprimento, por qualquer um dos partícipes, das cláusulas e condições desta contratualização.

CLÁUSULAS DECIMA SEGUNDA – DA DENUNCIA

Qualquer um dos partícipes poderá denunciar a presente contratualização, com comunicação do fato, por escrito, com antecedência mínima de 120 dias, devendo ser respeito o andamento de atividades que não puderam ser interrompidas neste prazo ou que possam causar prejuízos a saúde da população, quando então será respeitando a prazo de 180 dias para o encerramento desta contratualização.

CLÁUSULAS DECIMA TERCEIRA- DOS CASOS OMISSOS

Fica definido que as questões que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos participes serão encaminhados a Conselho Municipal de Saúde, principalmente as referente ao Descritivo, cabendo recurso ao Conselho Estadual de Saúde.

CLÁUSULA DECIMA QUARTA- DA PUBLICAÇÃO

A SECRETARIA providenciará a publicação do extrato do presente Termo no Diário Oficial, da conformidade com disposto no parágrafo único do artigo 61 da lei nº 8.666/93 e na forma da legislação Estadual.

CLÁUSULAS DECIMA QUINTA – DA VIGENCIA

A presente contratualização vigorará pelo prazo de 60 meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial, podendo, de comum acordo, mediante termo aditivo, haver renovação do presente contrato.

CLÁUSULA DECIMA SEXTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, para dirimir questões sobre a execução do presente contrato e seus aditivos que não puderem ser resolvidos de comum acordo pelos partícipes, nem pelo Conselho Municipal e Estadual de Saúde.

E, por estar, assim, justo e acordos os partícipes firmam o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas.

Poxoréu/MT, 27 de Outubro de 2023.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE POXORÉU

CATIA LINA SOUZA LINO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE POXORÉU

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SOCIEDADE HOSPITALAR SAOJOÃO BATISTA

OLINET APARECIDA MADALENA DA COSTA MAGNE

PRESIDENTE