DESPACHO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

Processo nº: 20/2023

Assunto: Anulação de processo, Administrativo. Procedimento Licitatório.

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93;

Considerando o arrazoado contido na justificativa da Secretaria, bem como no Parecer exarado pela Procuradoria que, dentre outras ponderações, tende à anulação do certame e de todos os seus atos, DECIDE:

Tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, ANULAR o certame licitatório objeto do Pregão Presencial nº 20/2023, determinando o departamento de licitações proceda com uma nova abertura do procedimento.

Publique-se.

Ao fim, arquive-se.

Ribeirão Cascalheira – MT, 14 de Dezembro de 2023.

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LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal