18 DE DEZEMBRO DE 2023

DISPÕE, SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADES A SER VIGENTE EM 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o dispositivo do Parágrafo único do Art. 484 da Lei Complementar nº 1.273 de 17 de dezembro de 2014 - Código Tributário Municipal.

CONSIDERANDO, o resultado obtido da Correção da INPC exercício de 2023(IBGE);

DECRETA:

Art. 1º - Fica fixado em 4,00% (quatro por cento), o índice de atualização monetária a ser aplicado sobre a UFVR – Unidade Fiscal de Vila Rica, a qual passará ao valor de R$ 56,90 (cinquenta seis reais, noventa centavos),e servirá de base para os cálculos dos tributos e penalidades municipais para o exercício de 2024.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor, a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024