TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 140/2023
19 de Dezembro de 2023
Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador da RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, e de outro lado a empresa AGNUS TOUR VIAGEM E TURISMO LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob nº 24.538.995/0001-07, com endereço à Rua Cândido Mariano, nº 495, Bairro Centro-Norte, CEP 78.005-150, na cidade de Cuiabá/MT, telefone (65) 3028-4200/ (65) 9 9915-0373, e-mail adriano@agnustour.com.br / docassessoria@gmail.com, neste ato representada por PRISCILA CONSANI DAS MERCÊS OLIVEIRA, procuradora, portadora da Cédula de Identidade RG nº 10.616.831-8 SSP/PR e inscrita no CPF sob nº 075.082.869-28, doravante denominada CONTRATADA:
Cláusula 1 - Constitui objeto desta anulação do saldo do empenho o“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES NACIONAIS E DE PASSAGENS AÉREAS COM RESPECTIVO CÓDIGO LOCALIZADOR, A SEREM UTILIZADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ – MT.
Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, as Notas de Empenho, do Contrato nº 122/2022, conforme solicitação da Secretaria de Administração C.I. nº 012/ADM/2023, Secretaria de Agricultura C.I. nº 455/2023, Secretaria de Educação C.I. nº 2167/2023, Secretaria de Educação/Departamento de Esportes C.I. nº 428/2023, Secretaria de Industria e Comércio C.I. nº 050/2023/SMICTCL:
| Data | Empenho | Valor | Secretaria |
| 20/10/2023 | 12177/2023 | R$13,22 | Secretaria Municipal de Administração |
| 10/10/2023 | 11771/2023 | R$26,44 | Secretaria Municipal de Administração |
| 10/07/2023 | 8139/2023 | R$63,54 | Secretaria de Agricultura |
| 10/07/2023 | 8154/2023 | R$757,87 | Secretaria de Educação |
| 06/10/2023 | 11721/2023 | R$26,44 | Secretaria de Educação |
| 10/07/2023 | 8140/2023 | R$2.765,16 | Secretaria de Educação |
| 10/07/2023 | 8153/2023 | R$500,00 | Secretaria de Industria e Comércio |
Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.
Matupá/MT, 13 de dezembro de 2023.
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BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal