TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 233/2023
19 de Dezembro de 2023
Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador da RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, e de outro lado a empresa R DOS SANTOS MARTINS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 44.942.856/0001-51, com sede na Rua Soledade Peres Prado, n° 200, Setor Norte, Bairro Residencial de Chácaras Belas Vista IV, na cidade de Colíder/MT, CEP 78.500-000, Telefone (66) 9 9999-9784, neste ato representada pelo Sr. ARNO MARTINS, inscrito no CPF nº 429.986.461-15, doravante denominada CONTRATADA:
Cláusula 1 - Constitui objeto desta anulação do saldo de empenho o“PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA FUTUROS E EVENTUAIS SERVIÇOS DE ARBITRAGEM PARA JOGOS ESPORTIVOS REALIZADOS PELO DEPARTAMENTO DE ESPORTES DO MUNICIPIO DE MATUPÁ/MT” de acordo com a clausula 06 deste Contrato que são partes integrantes do Edital 139/2022 do respectivo Pregão Presencial nº 055/2022.
Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, os saldos das Notas de Empenho, conforme Solicitação da Secretaria de Educação/Departamento de Esportes nº 428/2023:
| Data | Empenho | Valor | Secretaria |
| 09/11/2023 | 12942/2023 | R$21.000,00 | Secretaria de Educação |
Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.
Matupá/MT, 13 de dezembro de 2023.
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BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal