RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO Nº 024/2023
19 de Dezembro de 2023
Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, foi celebrado o presente TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 024/2023,tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representada por seu Prefeito Municipal o Senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº. 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa VIEIRA E PIZZOLI VIEIRA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 10.737.595/0001-16 e Inscrição Estadual n° 13.373.125-1, com sede na Rod BR 163, entroncamento Rod MT 322, s/nº, Km 1.029,1, Bairro ZE-009, na Cidade de Matupá/MT, CEP 78.525-000, Telefone (66) 3595-1212, neste ato representada pôr seu Procurador o Sr. AILTON DE ALENCAR MARTINS,portador do RG nº 16086619 SSP/MT e CPF nº. 025.213.451-64, doravante denominada CONTRATADA, conforme cláusulas e condições seguintes:
CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 169/PMM/ADM/GAB/2023 encaminhada pela Secretaria Municipal de Administração;
01 – SUPORTE LEGAL
01.1 –– Esta rescisão contratual AMIGÁVEL se fundamenta conforme as disposições da Lei Federal n°. 8.666/93, e suas alterações, mais especificamente no artigo 78, inciso XII e artigo 79, inciso I, e nos termos da Cláusula 15 do Contrato de Aquisição nº 024/2023.
02 – OBJETO DA RESCISÃO
02.1 – Constitui objeto desta rescisão o “PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT” de acordo com o Termo de Referência e demonstrativo do orçamento que são partes integrantes do Edital 0148/2022 do respectivo Pregão Eletrônico nº 64/2022.
03 – RESCISÃO
03.1 – A rescisão do presente termo se fundamenta na cláusula 15 - Rescisão do Contrato e no artigo 79, inciso II, da Lei Federal 8.666/93:
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.
Justifica-se a rescisão, em virtude da maior produtividade, incentivo a inovação, adaptação a mudanças, melhorias contínuas, responsabilidade transparente e melhoria de processos a Secretaria Municipal de Administração, por intermédio de sua Secretária Municipal de Administração, encaminhou o Comunicado Interno nº 169/PMM/ADM/GAB/2023 a solicitação para que seja dado os trâmites necessários para o andamento da rescisão amigável.
Diante do exposto, seguindo os preceitos da Oportunidade e Conveniência, a Prefeitura Municipal de Matupá, representada pela autoridade superior municipal, decide rescindir de forma amigável e por acordo entre as partes o Contrato de Aquisição nº 024/2023, do Pregão Eletrônico nº 64/2022.
04 – DOMICÍLIO E FORO
04.1 – As partes elegem como domicilio legal, o Foro da Comarca de Matupá, para dirimir quaisquer litígios decorrentes desta Rescisão, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem devidamente acordados declaram as partes contratantes aceitarem as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666 de 21/06/93, suas alterações posteriores, bem como as demais normas complementares.
Matupá/MT, 04 de dezembro de 2023.
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BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal de Matupá
Contratante
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VIEIRA E PIZZOLI VIEIRA LTDA
CNPJ nº. 10.737.595/0001-16
AILTON DE ALENCAR MARTINS
CPF nº. 025.213.451-64
Contratada