PREGÃO PRESENCIAL 20/2023

PRECESSO ADMINISTRATIVO 63/2023

Justificativa para Anulação de Processo Licitatório:

A anulação do presente processo licitatório se fundamenta na ausência da devida publicação do aviso de licitação, o que contraria disposições legais e princípios norteadores da Administração Pública. Esta justificativa encontra respaldo tanto na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal quanto no art. 49 da Lei nº 8.666/93.

1. Súmula nº 473 do STF:

A Súmula nº 473 estabelece que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais. Nesse sentido, a ausência de publicação do aviso de licitação configura uma irregularidade que compromete a legalidade do processo. Importante ressaltar que a Súmula destaca a possibilidade de anulação para preservar o interesse público e respeitar os direitos adquiridos, mas sem conferir direitos a atos ilegais.

2. Art. 49 da Lei nº 8.666/93:

O art. 49 da Lei de Licitações estipula que a autoridade competente para aprovar o procedimento licitatório pode revogá-lo por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado e suficiente para justificar a revogação. Adicionalmente, o mesmo dispositivo legal estabelece a obrigação de anulação por ilegalidade, seja por iniciativa própria ou por provocação de terceiros, desde que devidamente fundamentada.

3. Art. 21 da Lei nº 8.666/93:

A não observância do disposto no art. 21 da Lei de Licitações, que determina a publicação dos resumos dos editais em jornal de grande circulação, constitui um vício procedimental relevante. A norma visa assegurar a transparência e a ampla concorrência, garantindo a participação de interessados e a obtenção das melhores propostas para a Administração Pública.

4. Falta de Competitividade e Publicidade:

A constatação de que apenas uma única licitante compareceu para participar do certame, aliada à ausência de prova documental que ateste a devida publicação em jornal de grande circulação, reforça a falta de competitividade e compromete a publicidade do processo licitatório. Esses elementos contrariam o princípio da isonomia e prejudicam a obtenção das melhores condições para a Administração.

Conclusão:

Diante do exposto, a anulação do processo licitatório se apresenta como medida imprescindível para corrigir a ilegalidade decorrente da falta de publicação adequada do aviso de licitação. Esta ação visa restabelecer a legalidade, a moralidade e a eficiência no âmbito da Administração Pública, conforme os ditames legais e os princípios que regem a atividade administrativa

Atenciosamente,

Ribeirão Cascalheira – MT, 14 de Dezembro de 2023.

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Gilmar da Silva Pereira Mascarenhas

Secretário Municipal de Administração