DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 101.752,73 (CENTO E UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2901	Gestão da Secretaria de Infraestrutura	R$ 2.163.761,30

PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2905	Aquisição e Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos da SINFRA	R$ 18.970.967,06
2910	Manutenção do Aeroporto Municipal	R$ 528.745,71
2912	Manutenção do Terminal Rodoviário	R$ 1.835.954,74

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2901	Gestão da Secretaria de Infraestrutura	R$ 2.151.765,95

PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2905	Aquisição e Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos da SINFRA	R$ 19.072.719,79
2910	Manutenção do Aeroporto Municipal	R$ 484.372,75
2912	Manutenção do Terminal Rodoviário	R$ 1.790.570,32

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 101.752,73 (cento e um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Aquisição e Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos da SINFRA	2905			101.752,73
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00 1.5000000000	89.757,38
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00 1.5010000000	11.995,35
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			R$ 101.752,73

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Gestão da Secretaria de Infraestrutura	2901			45.384,42
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00 1.5000000000	45.384,42
Manutenção do Aeroporto Municipal	2910			44.372,96
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00 1.5000000000	44.372,96
Manutenção do Terminal Rodoviário	2912			11.995,35
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00 1.5010000000	11.995,35
SUB-TOTAL DA REDUÇÃO:			R$ 101.752,73

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar se faz necessário para aquisição de peças para maquinários e equipamentos que compõem a frota da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 15 de dezembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.