“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Prêmio Produtividade do Magistério no ano de 2023 para os servidores do quadro do magistério da rede municipal de ensino, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o Prêmio Produtividade do Magistério – PPM, prevista na Lei nº 14.133 de 25 de Dezembro de 2020, art. 26 2º e Lei estadual nº 11.485 de 2021, no ano de 2023, destinado aos servidores do quadro de professores do 2º ano da rede municipal de ensino, que atingirem a média mínima de 80%(oitenta por cento) de alfabetização sua turma.

Art. 2° O PPM objetiva valorizar, incentivar, e gratificar os servidores pelo seu desempenho e sua contribuição no cumprimento das metas, dos programas e projetos institucionais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3° O valor do teto do PPM a ser concedido pelo Poder Executivo Municipal a cada servidor será de R$2.799,00 (dois mil setecentos e noventa e nove reais) e será pago conforme o percentual obtido na avaliação de desempenho especial do SIMAEB e ao período trabalhado durante o ano de 2022.

Art. 4° Serão beneficiários do PPM todos os servidores do quadro do magistério do 2º ano da rede municipal de ensino, sejam eles efetivos ou contratados, com vínculo com a Administração Municipal em dezembro de 2023.

§ 1º Para fazer jus ao valor do PPM é necessário que o professor tenha laborado, ou seja, tenha sido regente da turma, por no mínimo 2 (dois) bimestres de efetivo exercício, tenha no mínimo de 10 (dez) alunos e atingirem a média mínima de 80%(oitenta por cento) de alfabetização de sua turma no ano de 2022.

§ 2º O professor premiado no ano anterior, não poderá ser novamente premiado no ano seguinte.

Art. 5° Os professores que estiverem cedidos por meio de Acordo de Cooperação não terão direito ao PPM.

Art. 6° O PPM não será computado para quaisquer fins, inclusive para o pagamento de férias, nem será incorporado aos proventos de aposentadoria ou pensão.

Parágrafo único. É cabível a acumulação do PPM com outros benefícios concedidos em caráter pessoal.

Art. 7° Os critérios de avaliação individual de produtividade serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, 18 de dezembro de 2023.

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ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal