DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 705.853,44 (SETECENTOS E CINCO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2905	Aquisição e Manut. De Veículos, Máquinas e Equipamentos da SINFRA	R$ 18.970.967,06
2907	Construção, e Manut. De Pavimentação, Sinalização e Drenagem	R$ 70.682.919,90

Para:

PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2905	Aquisição e Manut. De Veículos, Máquinas e Equipamentos da SINFRA	R$ 18.265.113,62
2907	Construção, e Manut. De Pavimentação, Sinalização e Drenagem	R$ 71.388.773,34

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 705.853,44 (setecentos e cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

02.09.03 – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA

15 – URBANISMO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA

2907 – CONSTRUÇÃO, E MANUT. DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM

4.4.90.00.00. 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……………………....R$ 149.763,97

4.4.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……………………....R$ 234.859,00

4.4.90.00.00. 1.711.0000804 – Aplicações Diretas……………………....R$ 272.336,20

4.4.90.00.00. 2.711.0000804 – Aplicações Diretas…………………........R$ 48.894,27

Total da abertura..……………..…………..……..…………………...……R$ 705.853,44

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

02.09.04 – COORDENAÇÃO DE OBRAS E VIAÇÃO

26 – TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA

2905 – AQUISIÇÃO E MANUT. DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA SINFRA

4.4.90.00.00. 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……………………....R$ 149.763,97

4.4.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……………………....R$ 234.859,00

4.4.90.00.00. 1.711.0000804 – Aplicações Diretas……………………....R$ 272.336,20

4.4.90.00.00. 2.711.0000804 – Aplicações Diretas…………………......R$ 48.894,27

Total da redução..……………..…………..……..………….…………..….R$ 705.853,44

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa readequação orçamentária para possibilitar a aquisição de materiais necessários para a continuidade da prestação de serviços de tapa buracos neste município.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 15 de dezembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.