LEI MUNICIPAL Nº 978/2023

“Dispõe sobre a Revisão dos anexos da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 do Município de nova Guarita e dá outras providências.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSE LAIR ZAMONER PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica aprovada a Revisão dos anexos da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, prevista na Lei 959/2023 de 03 de julho de 2023.

§ 1º A Revisão dos anexos da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 decorre do aprimoramento do processo de elaboração, avaliação e implementação dos Programas de Governo e principalmente quanto a revisão dos valores.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Guarita - MT, 15 de dezembro de 2023

JOSE LAIR ZAMONER

Prefeito Municipal