TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
19 de Dezembro de 2023
| Objeto. | Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de rebobinagem de motor elétrico para a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Município de Água Boa/MT, de acordo Termo de Referência. |
| Empresa. | Clair de Lima, inscrito no CNPJ: 16.534.897/0001-73 |
| Prazo do contrato. | 12 meses. |
| Valor Global. | R$ 170.917,98 (cento e setenta mil, novecentos e dezessete reais e noventa e oito centavos). |
| Fundamento Legal. | Art. 24, inciso V da Lei n°. 8.666/93. |
| Justificativa. | Anexa nos autos do Processo de Dispensa nº. 042/2023. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 042/2023, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Água Boa, em 18 de dezembro de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal