SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA READAPTAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CARLINDA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO, o Artigo 34 da Lei nº. 892/2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

CONSIDERANDO, o Relatório de Exame Médico Pericial da época.

CONSIDERANDO, Oficio/DRH nº 308/2017,

CONSIDERANDO, Oficio/SME nº 132/2023.

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica regularizada a Readaptação de Função Definitiva da servidora ILVANE DE FÁTIMA LITTMANN PIOVESAN investida no cargo de PROFESSORA, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 2º- A servidora em questão atuou junto a Biblioteca Municipal localizada na Secretária Municipal de Educação no período Setembro de 2017 à Dezembro de 2020, a partir do retorno das aulas do ano de 2021 foi direcionada a Biblioteca situada na Escola Municipal Manoel Bandeira.

Artigo 3º - A readaptação não acarretará acréscimo ou redução na remuneração do servidor que continuará a receber os proventos de seu cargo de origem.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 14 de dezembro de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal