RESOLUÇÃO CMDPI Nº0012/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
19 de Dezembro de 2023
Dispõe sobre o custeio para buscar o automóvel destinado pelo Tribunal Regional do Trabalho para uso do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa via Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FUMID-AB e dá outras providências;
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE ÁGUA BOA/MT, criado pela Lei Municipal Nº 465/98 e a Lei nº 1366/2017 alterada pela Lei Municipal nº 1484, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 e Lei Municipal nº 1798 de 10 de março de 2023 de acordo com o Decreto Municipal Nº 4183, de 24 de outubro de 2023, conforme deliberação do colegiado, no uso de suas competências
Considerando que os recursos do FUMID devem, obrigatoriamente, ser destinados ao atendimento das políticas, programas, ações e serviços voltados para a promoção e defesa dos direitos dos Idoso. Sempre de acordo com as reais demandas e as priorizações municipais, os recursos podem ser utilizados, por exemplo, para o atendimento voltado a política de atendimento ao idoso;
Considerando que fora apreciado e aprovado pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no dia 18/12/2023 – em Reunião Extraordinária On-line, conforme Ata nº 012/2023 a destinação dos recursos alocados no FUMID, para o custeio de uma diária para que o motorista busque o automóvel destinado pelo Tribunal Regional do Trabalho adquirido em Várzea Grande/MT para uso do CMDPI.
RESOLVE:
Art. 1 – Aprovar o custeio de uma diária para que o motorista se desloque até Várzea Grande para trazer até o município de Água Boa o carro destinado ao Conselho Municipal do Idoso pelo Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa FUMID-AB no valor de R$380,00 (trezentos e oitenta reais).
Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Água Boa, 18 de dezembro de 2023.
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MARIA MADALENA DA MATA SOUSA LUIZ
Presidente do CMDPI