“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação conforme Leis 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, no orçamento de 2023, até o limite de R$ 287.317,17 (duzentos e oitenta e sete mil trezentos e dezessete reais e dezessete centavos) nas seguintes classificações:

Órgão	07		Secretaria Municipal Viação, Obras e Serviços Públicos
Unidade	004		Setor de Transportes
Função	26		Transporte
Sub-função	782		Transporte Rodoviário
Programa	0100		Confresa Mais Estradas
Atividade	1054		Abertura e Conservação de Estradas Vicinais
Elemento Despesa		Descrição		Grupo | Fonte | Detalhamento	Valor R$
3.3.90.30.0000		Material de Consumo		1.759.000700	287.317,17

Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:

Fonte de Recursos: 1.759.000700 – Recursos Provenientes do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Fonte | Detalhamento da Fonte de Recursos	Orçado	Arrecadado	Excesso de Arrecadação na Fonte
	(A)	(B)	C = (B - A)
1|759|000000 – Recursos Provenientes do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB	2.788.357,67	3.075.674,84	287.317,17
Total	2.788.357,67	3.075.674,84	287.317,17

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos.

Art. 3º -A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º-A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro. ”

Art. 5o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1181/2022 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 1156/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023 e a Lei Municipal nº 1047/2021 - Plano Plurianual PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 11/12/2023, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal em, 18 de dezembro de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal