“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação conforme Leis 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, no orçamento de 2023, até o limite de R$ 857.339,35 (oitocentos e cinquenta e sete mil trezentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos) nas seguintes classificações:

Órgão	06		Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	005		MAC Média e Alta Complexidade
Função	10		Saúde
Subfunção	302		Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0055		Hospital Municipal
Atividade	2061		Manutenção/Encargos com Hospital Municipal
Elemento Despesa		Descrição		Grupo | Fonte | Detalhamento	Valor R$
3.3.90.30.0000		Material de Consumo		1.621.6040000	57.339,25
3.1.90.04.0000		Contratação por Tempo Determinado		1.621.6040000	580.000,00
3.1.90.13.0000		Obrigações Patronais		1.621.6040000	220.000,00

Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:

	Fonte de Recursos: 621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte de Recursos		Orçado	Arrecadado	Créditos abertos por excesso na fonte	Excesso de Arrecadação na Fonte
		(A)	(B)	(D)	C = (B – A-D)
6040000 – Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar		5.411.151,98	7.823.711,33	1.555.220,00	857.339,25
Total		5.411.151,98	7.823.711,33	1.555.220,00	857.339,25

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos.

Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro. ”

Art. 5o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1181/2022 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 1156/2022 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023, Lei nº 1179/2022 PPA Plano Plurianual, que altera, compatibiliza e faz adequação Lei Municipal nº 1047/2021 Plano Plurianual PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para 11 de dezembro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal em, 18 de dezembro de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal