ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 262 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os incisos XIV, XV, XVI do Art. 83 da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021 que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.83…

XIV- declaração de disponibilidade ou viabilidade de sistema de abastecimento de água potável;

XV- declaração de disponibilidade ou viabilidade de coleta de resíduos sólidos;

XVI- declaração de disponibilidade ou viabilidade de sistema de esgotamento sanitário;

Art. 2ºFicam alteradas as alíneas “c” e “l”, do inciso XXI, do art. 83, da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021 que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 83 ...

XXI- (…)

c) projeto de sistema de abastecimento de água potável, aprovado pelo órgão competente;

(…)

l) projeto de sistema de esgotamento sanitário, aprovado pelo órgão competente;

Art. 3º Esta Lei entrará na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 15 de dezembro de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração