TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL N° 002/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT E O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, CNPJ nº 03.507530/0001-19, situada na Rua Tiradentes, 166 - Centro – CEP: 78195-000, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado pelo Senhor Prefeito OSMAR FRONER DE MELLO, e o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o n° 03.507.548/0001-10, com sede na Av. Castelo Branco, n° 2.500, Água Limpa, na cidade de Várzea Grande – MT, doravante denominado CESSIONÁRIO representado pelo Senhor Prefeito KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, brasileiro, devidamente inscrito no RG sob o n° 12685453 SSP/MT, e no CPF sob n° 718.133.901-00, doravante denominada, celebram nos termos do artigo 107 “a” da Lei Municipal n° 581/1991- Estatuto dos Servidores Públicos do Munícipio de Chapada dos Guimarães, e do artigo. 119, I, da Lei complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, o presente Termo de Cessão de Pessoal na forma e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objetivo estabelecer a cessão da servidora, SOLANGE SIQUEIRA DA SILVA, Agente Administrativa que integra o quadro de efetivos do Município de Chapada dos Guimarães, Matrícula: 382, CPF: 569.156.081-68, para atendimento da necessidade de pessoal do órgão CESSIONÁRIO que se dará com ônus mediante reembolso pelo órgão cessionário, conforme Oficio 2230/GAB/SAD, datado de 01 de dezembro de 2023, subscrito pelo Prefeito Municipal de Várzea Grande.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATIVIDADES DO SERVIDOR CEDIDO

A servidora desempenhará suas em função compatível com aquela vinculada ao órgão CEDENTE, cabendo ao CESSIONÁRIO o acompanhamento de tais funções, bem como sua fiscalização e informação ao CEDENTE.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES

2.1. DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE

a) Colocar a servidora cedida à inteira disposição do CESSIONÁRIO;

b) Garantir a servidora cedida todos os direitos assegurados por lei, comunicando ao CESSIONÁRIO quaisquer alterações;

c) Remunerar a servidora cedida, mediante pagamento dos valores do cargo efetivo e encargos sociais, providenciando posterior pedido de ressarcimento ao CESSIONÁRIO;

d) Enviar até o décimo dia útil do mês subsequente ao CESSIONÁRIO o valor a ser reembolsado, descriminado por parcela remuneratória e encargos sociais;

e) Comunicar ao CESSIONÁRIO sobre eventual desligamento a servidora do cargo de origem.

2.2. DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

a) Encaminhar ao CEDENTE o presente Termo devidamente assinado para a tramitação do processo antes da publicação do Ato de cessão;

b) Processar a folha de frequência mensal da servidora ora cedida e enviar mensalmente até o décimo quinto dia útil do mês subseqüente ao órgão CEDENTE;

c) Encaminhar ao CEDENTE quaisquer eventos relativos à vida funcional da servidora (licença médica, licença gestante, aposentadoria e outros);

d) Prestar todas as informações necessárias ao CEDENTE correlacionadas ao objeto do presente instrumento;

e) Não dispor, tampouco ceder, a servidora a outro Poder ou órgão da Administração Direta e Indireta, seja da esfera federal, estadual ou municipal;

f) No caso da servidora estar inserida na escala anual de férias registrada pelo CEDENTE, o CESSIONÁRIO deverá cumprir a escala, responsabilizando-se também pela liberação da servidora cedida para o gozo de férias regulamentares e, ainda pelo reembolso do 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário;

g) Registrar anualmente o período de gozo de férias regulamentares a servidora cedida, de modo a evitar o acúmulo ilegal de férias, conforme dispõe o § 3º, do art.97 da Lei Complementar nº 04/90 e os Decretos nº 1.317/2003 e nº 1.179/2008;

h) Reembolsar o CEDENTE referente os valores do cargo efetivo e encargos sociais, discriminando o valor referente ao subsídio bruto em mais 28% dos encargos patronais, inclusive 13º décimo terceiro salário (gratificação natalina) a servidora cedida em até 20 (vinte) dias após apresentação dos valores pelo cedente, mediante pagamento de Documento de Arrecadação (DAM).

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO

O prazo do presente Termo de Cessão é de 18/12/2023 a 18/12/2024, podendo ser prorrogado por igual período, mediante Termo Aditivo, por comum acordo e formalização.

CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES

O presente Termo de Cessão poderá ser modificado por meio de Termo Aditivo firmado entre as partes, sendo que os casos omissos poderão ser resolvidos quando houver comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

O presente termo será rescindido nos seguintes casos, devendo a servidora cedida retornar imediatamente a sua unidade de lotação:

I – Comum acordo entre as partes;

II – Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;

III – Não cumprimento das obrigações assumidas e previamente estabelecidas.

IV – O não reembolso pelo CESSIONÁRIO por 03 (três) meses consecutivos dos valores do cargo efetivo e encargos sociais a servidora cedida.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DENÚNCIA

O presente Termo de Cessão poderá ser denunciado pelo descumprimento de quaisquer das obrigações ou condições estabelecidas, pela superveniência de norma legal, por fato administrativo que o torne formal, materialmente inexequível, ou a qualquer tempo.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

O CEDENTE providenciará a formalização do processo administrativo com a antecedência mínima necessária, com vistas à publicação do Ato governamental de cessão no Diário Oficial da AMM.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Os casos omissos e as dúvidas que sobrevierem no cumprimento do presente termo serão resolvidos em comum acordo entre as partes, mediante comunicação por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Chapada dos Guimarães-MT como competente para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Termo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Instrumento, em 02 (Duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, para que produza entre si e seus sucessores os devidos efeitos legais.

Chapada dos Guimarães, MT, 14 de dezembro de 2023.

Osmar Froner De Mello Prefeito Municipal Chapada dos Guimarães - MT

Kalil Sarat Baracat De Arruda Prefeito Municipal Município de Várzea Grande-MT