CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA.

A Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 39 da Lei Complementar de Nº:80/2012 que Reestrutura o Plano de Carreiras geral da Câmara Municipal de Confresa.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e após este ato o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reposição salarial, aos servidores da Câmara Municipal de Confresa com o reajuste de 5,44% (cinco virgula quarenta e quatro por cento), resultante da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos 12 meses, tendo por base o período de outubro/2022 à outubro/2023 e aumento de 3% (três por cento), totalizando a reposição salarial para os servidores da Câmara Municipal de 8,44% (oito virgula quarenta e quatro por cento).

Artigo 2º - A presente Lei entra em vigor à partir de 01 de janeiro de 2024, conforme impacto financeiro, disponibilidade de recursos, orçamentos e cumprimento dos limites legais.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal em, 18 de dezembro de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal