DESPACHO DE REVOGAÇÃO

DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO, POR MOTIVOS DE INTERESSE PÚBLICO E FORÇA MAIOR.

Ref: PREGÃO PRESENCIAL nº. 018/2023 Processo Administrativo nº 558/2023.

I – DO OBJETO

Trata-se de revogação do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 018/2023 por sistema de registro de preço -SRP., que teve como Objeto: O REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE DECORAÇÃO NATALINA, MONTAGEM, DESMONTAGEM, MANUTENÇÃO E TRANSPORTE DE DECORAÇÃO NATALINA PARA O MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE MT, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

II- DA SÍNTESE DOS FATOS

Foi autorizada abertura de processo licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 018/2023 por sistema de registro de preço -SRP, que teve como Objeto: O REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE DECORAÇÃO NATALINA, MONTAGEM, DESMONTAGEM, MANUTENÇÃO E TRANSPORTE DE DECORAÇÃO NATALINA PARA O MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE MT, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

O Processo licitatorio foi demandado pelo a Secretaria Municipal de Governo no dia 16 de outubro de 2023 e devidamente autorizado pelo o ordenador de despesa o Prefeito Municipal Sr Alex Steves Berto .

Ressaltamos que a demanda fora instruido com Sistema de Registro de Preço com consta no processo licitatório, podemos verificar que há peculiaridade que pode dispensar a indicação prévia da dotação orçamentária, uma vez que o registro de preços é utilizado, dentre outras hipóteses, quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração (art. 3º, IV, do Decreto nº 7.892/13).

No Decreto nº 7.892/13 afirma expressamente que “na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil” (art. 7º, § 2º).

Nota-se que não há a dispensa da indicação das dotações orçamentárias, mas a postergação da sua indicação quando for para a assinatura do instrumento contratual.

O Edital cuja a abertura foi no dia 17 de Novembro as 08:30hs.

CONSIDERANDO: que por questão de celeridade foi adotado o sistema de registro preço para Pregão Presencial 018/2023 para assim que fosse alocado o recurso financeiro adivindo de captação de convenio seria formalizado o contrato para fins da prestação de serviço.

No entanto o convenio por fato superveniente não fora efetivado para atendimento da demanda.

Sendo assim o ordenador de despesa não resta outra alternativa ordenar a revogação do Processo Licitatório Pregão Presencial 018/2023 esvaziando dos os atos vinculado ao processo.

Destacamos que o processo licitatório não foi homologado.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com base nos princípios que regem a administração pública, e em conformidade com a Lei de Licitações 8.666/93, e

CONSIDERANDO: que o art. 49 da Lei 8666/93 estabelece que: “A autoridade competente para à aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado”;

CONSIDERANDO: A Súmula 473 do STF, que assim dispõe: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

CONSIDERANDO: Que o recurso financeiro advindo da captação de recurso não fora pago a tempo para atender a demanda sendo assim a administração não tem recurso financeiro para custear o suprir o dispêndio financeiro do referido procedimento licitatório.

RESOLVE:

REVOGAR o processo licitatório, que originou a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº. 018/2023 esvaziando todos os atos do processo licitatório.

Cumpra-se,

Rosario Oeste/MT, 18 de Dezembro de 2023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal