PORTARIA Nº247/GP/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;

ART. 1º - Tornar sem efeito a progressão concedida ao Servidor Maximo de Paula Silva através da Portaria de elevação de classe nº. 244/GP/2023 de 13 de dezembro de 2023.

ART. 2º - Indeferir elevação de classe, após a revisão de estudo dirigido pela Comissão designada, consoante no Decreto n° 075/GP/2020, de 06 de maio de 2020, alterado pelos Decretos nº. 109 e 154/GP/2020, sendo a progressão não foi conferida para o servidor abaixo, conforme justificativas apresentadas:

2 – MAXIMO DE PAULA SILVA Requerimento protocolado em: 23/10/2023 Requer: elevação de classe “B” para “C” Cargo: Motorista de Veículo Pesado Parecer: Indeferido – Apresentou apenas o Certificado do Ensino Médio - necessita de ensino médio, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional.

ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, 18 de dezembro de 2023.

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 18 de dezembro de 2023. ___________________ ELVIRA MUND DA COSTA SEC. ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES

SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO