Decreto Municipal nº 4.212, de 15 de DEZEMBRO de 2023.
19 de Dezembro de 2023
“Dispõe sobre a afetação de área pública para fins de desmembramento e aprova o desmembramento para registro especial da área remanescente, e dá outras providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO, que a afetação reveste-se, no caso, de interesse público interno do próprio Município, sendo competência ordinária do Prefeito administrar os bens e interesses do Município, o que poderá ser feito por ato administrativo na modalidade decreto;
CONSIDERANDO, a necessidade de desmembramento e afetação de área pública para integrar o sistema viário do município (uso comum do povo).
CONSIDERANDO, a necessidade de desmembrar a área remanescente para fins de registro especial de lotes conforme mapa e memorial descritivo.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o desmembramento e a afetação, como de "uso comum do povo", para fins de integrar o sistema viário do município, uma área de Terras correspondente a 914,43m² (novecentos e quatorze metros quadrados e quarenta e três centímetros quadrados), denominada “Área de Reserva Técnica II” a ser desmembrada da matrícula nº 21.105 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa (MT), devidamente registrada como de propriedade do município de Água Boa.
Parágrafo único: A área de terras descrita no Caput desta Cláusula possui as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se no vértice denominado M-08, cravado a margem da rua BC2 com coordenadas UTM SIRGAS 2000, (N=8.443.772,507;E=374.043,517), em limites com SEDUC, daí segue com azimute e distância de 280°22'47" - 387,97m, até o vértice M-09 (N=8.443.842,407;E=373.661,900), confrontando com rua BC2, daí segue com azimute e distância de 10°49'46" - 36,02m, até o vértice M-10 (N=8.443.877,785;E=373.668,668), confrontando com rua BC1, daí segue com azimute e distância de 111°16'15" - 1,52m, até o vértice M-20 (N=8.443.877,235;E=373.670,080), confrontando com rua C1, daí segue com azimute e distância de 193°42'43" - 4,96m, até o vértice M-21 (N=8.443.872,418;E=373.668,905), confrontando com Reserva Técnica I, daí segue com azimute e distância de 190°20'52" - 26,28m, até o vértice M-22 (N=8.443.846,564;E=373.664,184), confrontando com Reserva Técnica I, daí segue com azimute e distância de 145°20'52" - 4,24m, até o vértice M-23 (N=8.443.843,074;E=373.666,596), confrontando com Reserva Técnica I, daí segue com azimute e distância de 100°20'52" - 51,97m, até o vértice M-24 (N=8.443.833,738;E=373.717,726), confrontando com Reserva Técnica I, daí segue com azimute e distância de 100°20'52" - 15,71m, até o vértice M-25 (N=8.443.830,917;E=373.733,178), confrontando com Reserva Técnica I, daí segue com azimute e distância de 100°20'52" - 33,08m, até o vértice M-26 (N=8.443.824,975;E=373.765,720), confrontando com Reserva Técnica I, daí segue com azimute e distância de 100°20'52" - 15,57m, até o vértice M-27 (N=8.443.822,177;E=373.781,042), confrontando com Reserva Técnica I, daí segue com azimute e distância de 100°20'52" - 14,55m, até o vértice M-28 (N=8.443.819,564;E=373.795,352), confrontando com Reserva Técnica I, daí segue com azimute e distância de 95°35'03" - 12,04m, até o vértice M-29 (N=8.443.818,393;E=373.807,336), confrontando com Reserva Técnica I, daí segue com azimute e distância de 100°20'52" - 123,95m, até o vértice M-30 (N=8.443.796,129;E=373.929,270), confrontando com Reserva Técnica I, daí segue com azimute e distância de 100°20'52" - 20,00m, até o vértice M-31 (N=8.443.792,536;E=373.948,945), confrontando com Reserva Técnica I, daí segue com azimute e distância de 100°20'52" - 96,55m, até o vértice M-32 (N=8.443.775,194;E=374.043,923), confrontando com Reserva Técnica I, daí segue com azimute e distância de 188°36'00" - 2,72m, até o início desta descrição, confrontando com SEDUC, no vértice M-08.
Art. 2º - Fica aprovado o desmembramento da “Área de Reserva Técnica I”, remanescente da matrícula nº 21.105 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa (MT), abrangendo uma área total de 8.302,24 m² (oito mil trezentos e dois metros quadrados e vinte e quatro centímetros quadrados).
Parágrafo único: Mediante registro especial, a área mencionada no caput desta cláusula será dividida em 40 (quarenta) lotes distintos, distribuídos em 04 quadras, sendo: Quadra “A” com 17 lotes e o lote nº 41 como reserva técnica III; Quadra “B” com 07 lotes e o lote nº19 como reserva técnica V; Quadra “C” com 05 lotes e o lote nº15 como reserva técnica IV; Quadra “D” com 11 lotes, tudo em consonância com o memorial descritivo e o mapa anexados a este decreto.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento deverá tomar todas as providências decorrentes deste Decreto, inclusive quanto à sua regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 15 de dezembro de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento