Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: ADRIANO FERNANDES ALVES 88482294172

CNPJ nº: 15.349.314/0001-71

Endereço: Rua Maravilha, nº 153, Bairro Imperatriz – União do Sul - MT.

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de Sonorização de evento para realização do show da virada em comemoração ao réveillon 2023/2024, de conformidade com o termo de referência anexado.

Valor total: R$ 3.000,00 (três mil reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada com empresas do ramo, totalizando 03 (três) orçamentos para o objeto pesquisado, cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situado abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, razão pela qual torna-se possível a contratação direta deste tipo de produto e/ou serviço mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pela Lei Complementar n° 198, de 28 de junho de 2023

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 066/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 18 de dezembro de 2023.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI

Prefeito Municipal em Exercício