TERMO ADITIVO DE PRAZO DE VIGENCIA Nº. 03 ao Contrato n°. 142/2022, TOMADA DE PREÇO Nº 003/2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 026/2022que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, eCONSTRUTORA AMIL LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário, que tem como objeto: Contratação de empresa especializada, visando a execução da pavimentação do trecho entre a BR 158 até a Serra do Roncador.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posterioreso Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, nomeado na ate de posse em 01/01/2021, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, CONSTRUTORA AMIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 20.119.762/0001-19, com sede àAv.Tiradentes, nº 800, Bairro Centro, Rondonópolis-MT, representada por seu sócio e proprietário, Sr. Everson Tomoyoshi Ogawa, devidamente qualificado nos autos, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Prorrogação de Prazo Vigência do contrato;

CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO.

2.1 - Fica alterada à Cláusula Quarta – Dos Prazo e do local da Serviços/Obras: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato até dia 30/12/2024.

CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, § 1º, da Lei n 8666/93º.

3.2 - A PRORROGAÇÃO DE PRAZO dá-se-a em razão que o tempo estabelecido no Contrato em epígrafe é insuficiente para execução e finalização da obra..

3.3 - Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula décima sexta prevê:Os Termos Aditivos, caso houverem, obedecerão o previsto no Art. 57, § 1º e Art. 65 da Lei federal nº. 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA: DOMICÍLIO E FORO.

4.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças-MT, 15 de dezembro de 2023.