Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Delegação de Atribuição – Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 – EC nº 42/2003 MUNICÍPIO – NOVA UBIRATA - MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 00001, de 18 de Dezembro de 2023

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado[s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação [ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita à intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo/ Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação de Lançamento (ITR)
RENILSON JOAO DE FREITAS	280.XXX.XXX-68	1042 /00130/2023
RENILSON JOAO DE FREITAS	280.XXX.XXX-68	1042 /00131/2023
RENILSON JOAO DE FREITAS	280.XXX.XXX-68	1042 /00132/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: DJALMA DE BARROS CAVALHEIRO Matrícula: 00006110 Cargo/Portaria de Nomeação nº: AGENTE DE FISCALIZACAO / 37 Assinatura:

Data de afixação: 18/12/2023

Data de desafixação: 02/01/2024