Dispõe sobre substituição de Entidade Civil no âmbito do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, e dá outras providências.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI, Prefeito em Exercício, do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a incorporação da Associação dos Produtores Rurais Jaguar – ASPROJAGUAR pela Associação dos Produtores Rurais Norte Sul do Município de União do Sul Estado de Mato Grosso – ASPRONSUL (Sucessora);

D E C R E T A:

Art. 1º. Por força deste decreto, fica substituída a Associação dos Produtores Rurais Jaguar – ASPROJAGUAR (Entidade Sucedida) pela Associação dos Produtores Rurais Norte Sul do Município de União do Sul Estado de Mato Grosso – ASPRONSUL (Entidade Sucessora), no âmbito do CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA, criado pela Lei municipal nº 415 de 10 de outubro de 2011, alterada pela Lei nº 670 de 19 de dezembro de 2017 e pela Lei nº 717 de 06 de junho de 2019.

Art. 2º. Para a composição ou recomposição do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, bem como dos demais Conselhos Municipais que têm como segmento integrante a Associação dos Produtores Rurais Jaguar – ASPROJAGUAR (Entidade Sucedida), deverá ser observado o disposto no art. 1º deste decreto para efeito da substituição.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 18 de dezembro de 2023.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI

Prefeito em Exercício