“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº. 374, de 21 de novembro de 2.023, e dá outras providências.”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a necessidade da continuidade dos serviços essenciais prestados por este ente municipal;

CONSIDERANDO a continuidade da prestação de serviços médico-hospitalar;

CONSIDERANDOa necessidade administrativa;

CONSIDERANDO os trâmites inerentes ao processo administrativo, por advento da Lei Municipal nº. 1.483, de 23 de novembro de 2.023.

Resolve:

Art. 1º. Altera a redação do Art. 2º, da Portaria nº. 374/2023, que passará a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 2º. Ficam designados para compor a comissão os servidores Jessica Terezinha Fialho dos Santos – Matrícula nº. 2943-1 (na condição dePresidente), Daihane Xavier Marques – Matrícula nº. 2942-1 (na condição deSecretária) e Raimundo Carlos Correa – Matrícula nº. 341-1 (na condição de Membro)”.

Art. 2º.Altera a redação do Art. 3º, da Portaria nº. 374/2023, que passará a vigorar com o seguinte teor:

“Art.3º. Fica fixado o prazo de 20 (vinte) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a conclusão dos trabalhos objetos da comissão, contados a partir da data de publicação desta Portaria”.

Art. 3º. Inclui o parágrafo único, no artigo 3º, da Portaria nº. 374/2023, com o seguinte teor:

“Parágrafo único.A contagem do prazo previsto no caput terá início a partir da publicação desta Portaria e ficará suspenso na eventualidade de decretação de recesso administrativo no âmbito do Município,pelo período em que perdurar.”

Art. 4º.Revoga o artigo 4º, da Portaria nº. 374/2023.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira-MT, de 18de dezembro de 2.023.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL