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Pref. Água Boa

Dispõe sobre retificação da data da Ata/016 presente na Resolução Nº 020 da Prestação de Contas do exercício de 2022 do Sistema Único da Assistência Social, e dá outras providencias;

O Plenário do Conselho Municipal De Assistência Social De Água Boa-MT - CMAS-AB, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no âmbito do Município de Água Boa/ MT, de acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 1802 de 21 de março de 2023,no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993, no disposto da Política Nacional de Assistência Social/2004, dispõe das respeitadas competências o controle social e acompanhamento das questões relativas ao financiamento da Política Pública de Assistência Social em âmbito local, visando assegurar a continuidade das atividades da Política Pública de Assistência Social;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é instância municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo, de caráter normativo e permanente e encarregado de fiscalizar, acompanhar, monitorar e avaliar a política pública de assistência social, zelando pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais;

CONSIDERANDO a sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, bem como observando a deliberação proferida por este Conselho, em reunião extraordinária presencial, registrada na Ata nº 016 /2023/CMAS, no dia 13 de dezembro de 2023.

CONSIDERANDO que o referendo Conselho Municipal acerca da execução fez a apreciação da execução do objeto e atingimento dos objetivos, com avaliação das atividades realizadas o atendimento ao público alvo.

CONSIDERANDO o disposto na Política Nacional de Assistência Social/2004 no que se refere ao papel do Conselho Municipal de Assistência Social e Instancia do Controle Social, no que tange ao controle e acompanhamento das questões relativas ao financiamento da política Pública de Assistência Social; em âmbito local:

RESOLVE:

Art. 1º - Emitir parecer favorável à aprovação da execução dos recursos financeiros à serviços, programas do exercício de 2022.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Água Boa, 18 de dezembro de 2023.

ELIZABETE DE OLIVEIRA BARBOZA

Vice Presidente do CMAS