PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 011/2023

O Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, ADOTA como fundamento desta Decisão Administrativa, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão Processante Permanente para aplicar à Empresa ALIANÇA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.368.399/0001-38, as seguintes sanções:

1º - Aplicação da Sanção de Multa prevista no artigo 87, II da Lei Federal n. 8.666/93 c/c item “b” da Cláusula Oitava da Ata de Registro de Preços, em 20% (vinte por cento) do valor contratual, isto é, sobre R$ 5.970,00 ( cinco mil, novecentos e setenta reais ) o que corresponde a R$ 1.194,00 (mil cento e noventa e quatro reais).

2°- Aplicação da Sanção prevista no artigo 87, III da Lei Federal n° 8.666/63 c/c no item “c” da Cláusula Oitava da Ata de Registro de Preços: Suspensão do direito de licitar com o Poder Público Municipal e seus órgãos centralizados pelo prazo de 02 (dois) anos.

Ressalta-se ainda que além dos fundamentos e apontamentos realizados pela Comissão Processante Permanente, adota-se como fundamento o que segue exposto.

Inicialmente, é necessário mencionar que no bojo da administração pública deve-se cumprir fielmente os princípios constitucionais que a regem. Oportunamente menciona-se o Art. 37, da Constituição Federal a seguir transcrito:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

Na mesma esteira, a doutrina pátria tata sobre este precioso assunto. Observe-se a transcrição literal de trecho da obra Direito Administrativo: doutrina e prática.

Na configuração administrativa do princípio da legalidade temos um viés bastante auspicioso, que retrata a particularidade especifica deste ramo do direito. Neste sentido, aos particulares é permitido fazer tudo o que a lei não proíba e para a Administração só pode ser realizado aquilo que está previsto em Lei. Dessa forma, a legalidade administrativa tem como parâmetros restringir a atividade da administração mediante uma tipificação legal das condutas a serem admitidas. (DALVI, Luciano. Direito Administrativo: doutrina e prática. Leme, São Paulo: J. H. Mizuno, 2009).

Observa-se ainda que a legislação municipal trata sobre o processo administrativo contra fornecedor. Observe-se a transcrição do Art. 60 da Lei municipal n.º 1.182/2019:

Art. 60. Sofrerá Processo Administrativo o fornecedor ou prestador de serviços que:

I. Descumprir prazo previamente estabelecido de Termo de Referência, Edital Convocatório, Ata de Registro de Preços, Contrato Administrativo, Termo de Convênio, Termo de Cooperação Técnica, Termo de Parceria, Cronograma Financeiro-orçamentário, Cronograma de Atos, Cronograma de Execução e Obras e outros instrumentos congêneres;

II. Descumprir obrigação assumida perante o Município de Carlinda/MT;

III. Causar prejuízo ao erário.

[...]

A análise dessa disposição legal demonstra que a aplicação das penalidades sugeridas pela Comissão se mostra assertiva.

Tal afirmação se fundamenta também no Art. 64 da Lei municipal n.º 1.182/2019, observe-se:

Art. 64. Poderá a autoridade superior aplicar as penalidades e sanções contidas na Lei Federal n.º 8.666/93, cumuladas ou não, além de outras previstas em Termo de Referência, Edital Convocatório, Ata de Registro de Preços, Contrato Administrativo, Termo de Convênio, Termo de Cooperação Técnica, Termo de Parceria, Cronograma Financeiro-orçamentário, Cronograma de Atos, Cronograma de Execução e Obras e outros instrumentos congêneres, celebrado entre o Município e o processado.

Dessa forma, pela análise dos fundamentos aqui apresentados, percebe-se que aplicação das penalidades retro- mencionadas é a decisão mais assertiva.

Destaca-se ainda que, conforme previsto desde a gênese do procedimento licitatório, caso a empresa contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos, caso a contratada possua com esta Prefeitura;

As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos pelo município, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.

DETERMINO:

1. O encaminhamento da cópia digital na íntegra, do Processo Administrativo, para o Departamento gestor do Contrato, para as devidas providências.

2. A intimação da Empresa ALIANÇA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.368.399/0001-38, do inteiro teor desta decisão, com prazo de 05 (cinco) dias, a contar da Intimação, para interpor Recurso.

3.O o cancelamento do empenho e da Requisição de Compra n.º 4022/2023, visto que a empresa processada não apresentou nenhuma proposta de solução para a pendência existente..

Carlinda/MT, em 15 de dezembro de 2023.

Fernando de Oliveira Ribeiro

Prefeito Municipal