TERMO ADITIVO DE PRAZO DE VIGENCIA Nº. 03 ao Contrato n°. 222/2022, TOMADA DE PREÇO Nº 009/2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 083/2022que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, eINLASGES ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário, que tem como objeto: Execução de Mão de Obra para a Conclusão da Construção da Creche de Educação-Projeto Tipo 1-Solar Ville na Rua “J”, esquina com a rua “B”, Quadras 23 e 24, no Bairro Solar Ville.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posterioreso Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, nomeado na ate de posse em 01/01/2021, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, INLASGES ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 00.584.515/0001-86, com sede à Rua Travessa Vista Alegre, nº 51, QD 151, Lote 14, sala 01, Bairro: Loteamento Vista Alegre, em Barra do Garças/MT, CEP nº 78.603-246, representada por seu sócio e proprietário, Sr. Eduardo Nunes Cunha Souto, devidamente qualificado nos autos, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Prorrogação do prazo de execução do Contrato;

CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO.

2.1 - Fica alterada à Cláusula Quarta – Dos Prazo e do local da Serviços/Obras: fica prorrogado o prazo de execução do contrato até dia 29/03/2024.

CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, § 1º, II da Lei n 8666/93º

3.2- A PRORROGAÇÃO DE PRAZO dá-se-a em razão da obra se encontrar na fase final dos serviços apresentados em planilha orçamentária, desta forma o presente termo aditivo visa garantir uma qualidade na execução e integralidade nos serviços .

3.3- Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula décima sexta prevê: Os Termos Aditivos, caso houverem, obedecerão o previsto no Art. 57, §1º e Art. 65 da Lei federal nº. 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA: DOMICÍLIO E FORO.

4.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças-MT, 18 de dezembro de 2023.