“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS SORTEIOS DO PROGRAMA "IPTU PREMIADO", e "EMPLACA SERRA, DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ELSON FARIAS DE SOUSA, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a notória queda do valor repassado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM);

CONSIDERANDO a necessidade de se manterem os investimentos públicos, que são indispensáveis para a economia local;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar as contas do Município à nova realidade, advinda da redução dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios, que atingem todos os Municípios do Brasil;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam suspensos no ano de 2023, os sorteios do Programa "IPTU PREMIADO", e "EMPLACA SERRA, previstos na Lei Municipal nº 425 de 31 de maio de 2022.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada-MT, 14 de dezembro de 2023.

ELSON FARIAS DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL