REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

Processo Administração nº 410/2023 – Pregão Presencial n°015/2023

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , por intermédio do Secretário Municipal – Sr. Anderson Rodrigeo de Sá , neste ato vem apresentar suas considerações para a solicitação de revogação do Processo Licitatório em epígrafe, pelos mREVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

Processo Administração nº 410/2023 – Pregão Presencial n°015/2023

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , por intermédio do Secretário Municipal – Sr. Anderson Rodrigeo de Sá , neste ato vem apresentar suas considerações para a solicitação de revogação do Processo Licitatório em epígrafe, pelos motivos abaixo expostos:

I – DO OBJETO

Trata-se de justificativa de Revogação pertinente ao Processo Administração nº 410/2023 – Pregão Presencial n° 015/2023, cujo objeto é O REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE AR COMPRIMIDO MEDICINAL , COM SUPRIMENTO SECUNDARIO ATRAVÉS DE COMPRESSORES, UTILIZADANDO EQUIPAMENTOS E COMPRESSORES FORNECIDOS , INSTALADOS E MANTIDOS PELA A EMPRESA CONTRATADA EM REGIME DE COMODATO PARA ATENDER O HOSPITAL MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE/MT, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

II – DA SÍNTESE DOS FATOS

Preliminarmente, cabe destacar que o Processo Licitatório em questão teve todos seus atos devidamente publicados, ocorreu em perfeita sintonia com os ditames legais.

Ainda, a licitação obedeceu aos ditames legais, sendo observadas as exigências contidas na Lei Federal nº 8.666/93, no tocante à modalidade e ao procedimento.

No entanto, após melhor análise do valor final do objeto licitado, constatou-se a necessidade que o valor ficou acima do valor estimado.

Destaca-se:

Valor do estimado do termo de referencia : Valor que na fase de lance: De acordo com a Pregoeira Oficial não obteve êxito na fase de negociação com a empresa licitante, sendo o valor permaneceu acima do estimado. Ressaltamos que foram feitas várias tentativas de negociação com o representante da empresa licitante sem êxito. Diante do valor na final negociado a Secretaria Municipal a demandante não tem recurso financeiro para arcar com o dispêndio financeiro.

Assim, em razão do exposto, a Secretaria Municipal de Saúde decidiu exarar justificativa para revogação da referida licitação, a fim de garantir a reanálise e melhor formulação do termo de referência, buscando primordialmente oportunizar as empresas do seguimento participar para fins de atendimento do principio da competitividade e a busca pelos interesses do Município de Rosario Oeste/MT .

Desta forma, tendo em vista que a Administração Pública atua em prol do interesse público, primando pela observância aos princípios que norteiam o processo licitatório e a fim de evitar qualquer ocorrência que possa ensejar futuros vícios no certame, viemos fundamentar o pedido de revogação de licitação.

Assim, as razões que ensejaram a presente Revogação são plenamente justificáveis, em razão do poder-dever de autotutela.

III – DAS RAZÕES DA REVOGAÇÃO

Quanto às razões que ensejaram a presente Revogação, é plenamente justificável por razões acima mencionadas. Dessa forma, oportuno se faz constar a necessidade real de adequação do Termo de Referência.

Sendo assim, evidencia-se a necessidade de revogar o presente processo licitatório e adequar o descritivo em atendimento , para elaboração de novo certame.

IV – DA FUNDAMENTAÇÃO

Cabe ressaltar que a Revogação de uma Licitação não decorre da existência de vício ou defeito no processo, mas sim diante da conveniência e da oportunidade administrativa e por motivo de relevante interesse público.

O ato de revogação de um processo de licitação deve fundamentar-se no que dispõe o art. 49 “caput” da Lei Federal de Licitações nº 8.666/93, in verbis:

“Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.” (Grifo nosso).

Verifica-se pela leitura do dispositivo anterior que, não sendo conveniente e oportuna para a Administração, esta tem a possibilidade de revogar o procedimento licitatório, acarretando inclusive, o desfazimento dos efeitos da licitação.

Corroborando com o exposto, o ilustre doutrinador Marçal Justen Filho (Comentário à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Dialética. 9º Edição. São Paulo. 2002, p. 438) tece o seguinte comentário sobre revogação:

“A revogação consiste no desfazimento do ato porque reputado inconveniente e inadequado à satisfação do interesse público.” A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. Após, praticado o ato, a administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá então o desfazimento do ato anterior. Ao determinar a instauração da licitação, a Administração realiza juízo de conveniência acerca do futuro contrato (...). Nesse sentido, a lei determina que a revogação dependerá da ocorrência de fato superveniente devidamente comprovado. Isso indica a inviabilização de renovação do mesmo juízo de conveniência exteriorizado anteriormente”. (Grifo nosso)

A Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 3º da lei 8.666/93.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, sumulou o entendimento a respeito, senão vejamos o enunciado da Súmula nº 473:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Destaca-se também que no presente caso não será necessário abrir prazo para contraditório e ampla defesa aos licitantes interessados, pois, conforme assente na doutrina e jurisprudência pátria, não há direito adquirido antes da homologação. Veja-se:

Agravo de Instrumento. Concorrência Pública n. 247/2013. Revogação do certame pelo ente Público Municipal. Suposta violação ao § 3º do artigo 49 da lei 8666/93. Inocorrência. Licitação ainda não homologada e objeto não adjudicado. Mera expectativa de direito.

Desnecessidade de contraditório no caso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de motivação inábil a justificar a abertura de novo procedimento licitatório. Estudos que demonstram a inviabilidade da manutenção do objeto do certame anterior. Agravo de instrumento desprovido. A revogação pode ser praticada a qualquer tempo pela autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório. [...] diante de fato novo e não obstante a existência adjudicação do objeto a um particular, a Administração tem o poder de revogação. Poderá revogar a adjudicação e a homologação anteriores, evidenciando que a nova situação fática tornou-se inconveniente ao interesse coletivo ou supra-individual a manutenção do ato administrativo anterior (Marçal Justen Filho). O vencedor do processo licitatório não é titular de nenhum direito antes da assinatura do contrato. Tem mera expectativa de direito, não se podendo falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, previstos no § 3º do artigo 49 da Lei n. 8.666/93. Precedentes (STJ. Ministra Eliana Calmon). Com a devida fundamentação, pode a administração pública revogar seus próprios atos, sendo legal a anulação de processo licitatório quando o edital do certame está eivado de irregularidades. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473 do STF) (TJSC. Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005547-51.2016.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 24-01-2017).

V – DAS RECOMENDAÇÕES

Ante ao exposto, e destacando que foram obedecidos todos os pressupostos para a revogação do presente processo licitatório e para salvaguardar os interesses da Administração, recomenda-se a REVOGAÇÃO do Processo Adminstrativo nº 410/2023 Pregão Presencial 015/2023, pelos motivos de fato e de direito supramencionados, consubstanciando- se nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93.

Desse modo, diante de toda contextualização fática e documental com base naquilo que foi verificado, para salvaguardar os interesses da Administração, submeto a presente justificativa para análise da autoridade superior, conforme determinação contida no art. 49 da Lei 8666/93, para apreciação e, se for o caso, ratificação.

Rosario Oeste/MT, 01 de Dezembro de 2023.otivos abaixo expostos:

I – DO OBJETO

Trata-se de justificativa de Revogação pertinente ao Processo Administração nº 410/2023 – Pregão Presencial n° 015/2023, cujo objeto é O REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE AR COMPRIMIDO MEDICINAL , COM SUPRIMENTO SECUNDARIO ATRAVÉS DE COMPRESSORES, UTILIZADANDO EQUIPAMENTOS E COMPRESSORES FORNECIDOS , INSTALADOS E MANTIDOS PELA A EMPRESA CONTRATADA EM REGIME DE COMODATO PARA ATENDER O HOSPITAL MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE/MT, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

II – DA SÍNTESE DOS FATOS

Preliminarmente, cabe destacar que o Processo Licitatório em questão teve todos seus atos devidamente publicados, ocorreu em perfeita sintonia com os ditames legais.

Ainda, a licitação obedeceu aos ditames legais, sendo observadas as exigências contidas na Lei Federal nº 8.666/93, no tocante à modalidade e ao procedimento.

No entanto, após melhor análise do valor final do objeto licitado, constatou-se a necessidade que o valor ficou acima do valor estimado.

Destaca-se:

Valor do estimado do termo de referencia : Valor que na fase de lance: De acordo com a Pregoeira Oficial não obteve êxito na fase de negociação com a empresa licitante, sendo o valor permaneceu acima do estimado. Ressaltamos que foram feitas várias tentativas de negociação com o representante da empresa licitante sem êxito. Diante do valor na final negociado a Secretaria Municipal a demandante não tem recurso financeiro para arcar com o dispêndio financeiro.

Assim, em razão do exposto, a Secretaria Municipal de Saúde decidiu exarar justificativa para revogação da referida licitação, a fim de garantir a reanálise e melhor formulação do termo de referência, buscando primordialmente oportunizar as empresas do seguimento participar para fins de atendimento do principio da competitividade e a busca pelos interesses do Município de Rosario Oeste/MT .

Desta forma, tendo em vista que a Administração Pública atua em prol do interesse público, primando pela observância aos princípios que norteiam o processo licitatório e a fim de evitar qualquer ocorrência que possa ensejar futuros vícios no certame, viemos fundamentar o pedido de revogação de licitação.

Assim, as razões que ensejaram a presente Revogação são plenamente justificáveis, em razão do poder-dever de autotutela.

III – DAS RAZÕES DA REVOGAÇÃO

Quanto às razões que ensejaram a presente Revogação, é plenamente justificável por razões acima mencionadas. Dessa forma, oportuno se faz constar a necessidade real de adequação do Termo de Referência.

Sendo assim, evidencia-se a necessidade de revogar o presente processo licitatório e adequar o descritivo em atendimento , para elaboração de novo certame.

IV – DA FUNDAMENTAÇÃO

Cabe ressaltar que a Revogação de uma Licitação não decorre da existência de vício ou defeito no processo, mas sim diante da conveniência e da oportunidade administrativa e por motivo de relevante interesse público.

O ato de revogação de um processo de licitação deve fundamentar-se no que dispõe o art. 49 “caput” da Lei Federal de Licitações nº 8.666/93, in verbis:

“Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.” (Grifo nosso).

Verifica-se pela leitura do dispositivo anterior que, não sendo conveniente e oportuna para a Administração, esta tem a possibilidade de revogar o procedimento licitatório, acarretando inclusive, o desfazimento dos efeitos da licitação.

Corroborando com o exposto, o ilustre doutrinador Marçal Justen Filho (Comentário à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Dialética. 9º Edição. São Paulo. 2002, p. 438) tece o seguinte comentário sobre revogação:

“A revogação consiste no desfazimento do ato porque reputado inconveniente e inadequado à satisfação do interesse público.” A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. Após, praticado o ato, a administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá então o desfazimento do ato anterior. Ao determinar a instauração da licitação, a Administração realiza juízo de conveniência acerca do futuro contrato (...). Nesse sentido, a lei determina que a revogação dependerá da ocorrência de fato superveniente devidamente comprovado. Isso indica a inviabilização de renovação do mesmo juízo de conveniência exteriorizado anteriormente”. (Grifo nosso)

A Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 3º da lei 8.666/93.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, sumulou o entendimento a respeito, senão vejamos o enunciado da Súmula nº 473:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Destaca-se também que no presente caso não será necessário abrir prazo para contraditório e ampla defesa aos licitantes interessados, pois, conforme assente na doutrina e jurisprudência pátria, não há direito adquirido antes da homologação. Veja-se:

Agravo de Instrumento. Concorrência Pública n. 247/2013. Revogação do certame pelo ente Público Municipal. Suposta violação ao § 3º do artigo 49 da lei 8666/93. Inocorrência. Licitação ainda não homologada e objeto não adjudicado. Mera expectativa de direito.

Desnecessidade de contraditório no caso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de motivação inábil a justificar a abertura de novo procedimento licitatório. Estudos que demonstram a inviabilidade da manutenção do objeto do certame anterior. Agravo de instrumento desprovido. A revogação pode ser praticada a qualquer tempo pela autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório. [...] diante de fato novo e não obstante a existência adjudicação do objeto a um particular, a Administração tem o poder de revogação. Poderá revogar a adjudicação e a homologação anteriores, evidenciando que a nova situação fática tornou-se inconveniente ao interesse coletivo ou supra-individual a manutenção do ato administrativo anterior (Marçal Justen Filho). O vencedor do processo licitatório não é titular de nenhum direito antes da assinatura do contrato. Tem mera expectativa de direito, não se podendo falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, previstos no § 3º do artigo 49 da Lei n. 8.666/93. Precedentes (STJ. Ministra Eliana Calmon). Com a devida fundamentação, pode a administração pública revogar seus próprios atos, sendo legal a anulação de processo licitatório quando o edital do certame está eivado de irregularidades. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473 do STF) (TJSC. Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005547-51.2016.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 24-01-2017).

V – DAS RECOMENDAÇÕES

Ante ao exposto, e destacando que foram obedecidos todos os pressupostos para a revogação do presente processo licitatório e para salvaguardar os interesses da Administração, recomenda-se a REVOGAÇÃO do Processo Adminstrativo nº 410/2023 Pregão Presencial 015/2023, pelos motivos de fato e de direito supramencionados, consubstanciando- se nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93.

Desse modo, diante de toda contextualização fática e documental com base naquilo que foi verificado, para salvaguardar os interesses da Administração, submeto a presente justificativa para análise da autoridade superior, conforme determinação contida no art. 49 da Lei 8666/93, para apreciação e, se for o caso, ratificação.

Rosario Oeste/MT,18 de Dezembro de 2023.

Alex Steves Berto

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal Rosário Oeste -MT.