ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 552.025,21 (QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, VINTE E CINCO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA O REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei nº 6.294, de 15 de dezembro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 552.025,21 (quinhentos e cinquenta e dois mil, vinte e cinco reais e vinte e um centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

3.1.90.00.00 1.605.0000000 – Aplicações Diretas………………………………...……..…..R$ 106.696,64

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2305 – MANUTENÇÃO DA UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO

3.1.90.00.00. 1.605.0000000 – Aplicações Diretas…………….……………...……..………R$ 147.249,28

2306 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DA MULHER E ESPECIALIDADES

3.1.90.00.00. 1.605.0000000 – Aplicações Diretas…………….……..…….…………..………R$ 7.818,56

2307 – MANUTENÇÃO DO SAMU

3.1.90.00.00. 1.605.0000000 – Aplicações Diretas…………….………….….….……………R$ 27.327,06

2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.1.90.00.00. 1.605.0000000 – Aplicações Diretas…………….…….…...…………….……R$ 116.750,50

3.3.60.00.00. 1.605.0000000 – Aplicações Diretas………..………………………….……...R$ 114.028,63

2310 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS

3.1.90.00.00. 1.605.0000000 – Aplicações Diretas…………….………….……………………R$ 4.470,92

2313 – MANUTENÇÃO DA UNID. COLETA E TRANSF. DE SANGUE – UNITAN

3.1.90.00.00. 1.605.0000000 – Aplicações Diretas…………….…..…….……..……..………R$ 12.491,40

305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2314 – MANUTENÇÃO DO CTA/SAE

3.1.90.00.00. 1.605.0000000 – Aplicações Diretas…………….………….…………...….……R$ 4.394,92

2317 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

3.1.90.00.00. 1.605.0000000 – Aplicações Diretas…………….….…….…….…..…….……R$ 10.797,30

Total de Abertura………….……..………………….………….…….…………………..…….R$ 552.025,21

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, vide comparativo da receita orçada com a arrecadada em anexo a esta lei.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, do mesmo ditame legal, sendo esses os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 4º Este decreto entra em vigor a partir da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 07 de dezembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.