PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 012/2023

O Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, ADOTA como fundamento desta Decisão Administrativa, as conclusões e recomendações contidas no Relatório Final da Comissão Processante Permanente para ARQUIVAR o processo movida em face da Empresa MEDICAMENTOS DE AZ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.676.256/0001-98.

A Comissão Processante Permanente aponta em seu Relatório que os argumentos apresentados pela empresa em sua Defesa Prévia, demonstram que a mesma possui direito em seu pleito.

Tal argumento por si só já é suficiente para fundamentar a decisão, porém é necessário tecer alguns argumentos sobre a situação.

Primeiramente, é necessário mencionar que a administração pública esta vassala aos princípios constitucionais que a regem. Oportunamente menciona-se o Art. 37, da Constituição Federal a seguir transcrito:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

Em mesmo sentido, a Doutrina pátria discute sobre tal assunto.

Na configuração administrativa do princípio da legalidade temos um viés bastante auspicioso, que retrata a particularidade especifica deste ramo do direito. Neste sentido, aos particulares é permitido fazer tudo o que a lei não proíba e para a Administração só pode ser realizado aquilo que está previsto em Lei. Dessa forma, a legalidade administrativa tem como parâmetros restringir a atividade da administração mediante uma tipificação legal das condutas a serem admitidas. (DALVI, Luciano. Direito Administrativo: doutrina e prática. Leme, São Paulo: J. H. Mizuno, 2009).

Pelo viés dos princípios que regem a administração pública, percebe-se que é um dever desta agir norteada dentre os outros princípios mencionados, em busca da legalidade e da moralidade.

Os fatos carreados aos autos demonstram que a situação se tornou embaraçosa, principalmente quanto ao aspecto do reequilíbrio econômico financeiro.

Neste sentido, se há dúvida quanto aos fatos envolvidos no processo, não haveria respeito aos princípios da moralidade e da legalidade caso o presente processo persistisse com eventual aplicação de penalidades a empresa.

Ademais, observa-se o valoroso ensinamento doutrinário que torna evidente a obrigação que a administração pública tem de cumprir estritamente, aquilo que está previsto em Lei.

Desta forma, baseado nos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, em busca da prática de condutas legais e em respeito aos mandamentos constitucionais DETERMINO:

1. O encaminhamento da cópia digital na íntegra, do Processo Administrativo, para o Departamento gestor do Contrato, para as devidas providências.

2. A intimação da Empresa MEDICAMENTOS DE AZ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.676.256/0001-98, do inteiro teor desta decisão, com prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de recurso, caso seja de seu interesse.

3. O cancelamento do empenho e da Requisição de Compra n.º 2750/2023.

Carlinda/MT, em 18 de dezembro de 2023.

Fernando de Oliveira Ribeiro

Prefeito Municipal