Estabelece o Regimento Interno do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO do SANTA HELENA-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Santa Helena /MT.

O CONSELHO PREVIDENCIÁRIO do SANTA HELENA-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, usando das prerrogativas que lhe são asseguradas Lei Municipal nº 1.028, de 15 de Março de 2022, estabelece e aprova o Regimento Interno do Órgão, o qual consta dos seguintes termos:

CAPITULO I DOS OBJETIVOS, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

Art. 1º O CONSELHO PREVIDENCIÁRIO é um órgão de deliberação Superior do SANTA HELENA-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Santa Helena/MT.

Art. 2º São competências do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO, entre outras que lhe são atribuídas por lei ou por deliberação de seu Conselho, as seguintes:

I. Elaborar seu Regimento Interno;

II. Eleger o seu Presidente e secretário;

III. Decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida;

IV. Julgar os recursos interpostos das decisões do Diretor / Prefeito Municipal;

V. Acompanhar a execução orçamentária do SANTA HELENA-PREVI;

VI. Apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na Lei que rege o SANTA HELENA-PREVI, bem como resolver os casos omissos, observados os princípios gerais da legalidade;

VII. Estudar as Leis e demais normativas que regem o SANTA HEELNA-PREVI;

VIII. Conduzir a eleição ao cargo de Diretor Executivo e Diretor Administrativo do SANTA HELENA-PREVI.

IX. Ser aprovado em exame de certificação específica para Regime Próprio de Previdência Social, conforme legislação pertinente.

Parágrafo Único: As deliberações do Conselho Previdenciário serão promulgadas por meio de Resoluções.

CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O CONSELHO PREVIDENCIÁRIO do SANTA HELENA-PREVI é composto por 02 (dois) representantes do Poder Executivo, 02 (dois) representantes do Poder Legislativo e 06 (seis) representantes dos Segurados, sendo dois suplentes.

§ 1º Os membros do Conselho representantes do Poder Executivo e Poder Legislativo, serão designados pelos chefes dos poderes respectivos e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição ou por Voto Aclamação em assembleia geral, garantida participação de servidores inativos.

§ 2º Os membros do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO terão mandatos de 03 (três) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros.

§ 3º Os conselheiros serão empossados pelo Prefeito ou pelo Diretor Executivo do SANTA HELENA-PREVI.

Art. 4º O CONSELHO PREVIDENCIÁRIO se reunirá com a totalidade de seus membros, pelo menos três vezes ao ano, em caráter ordinário e extraordinário, sempre que houver a necessidade ou for convocado.

Parágrafo único. A convocação para reunião extraordinária será feita pelo Presidente, por 2/3 (dois terços) dos seus membros e pelo Diretor Executivo, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e pauta definida.

Art. 5º As reuniões ordinárias do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO, poderá ser estabelecida por um calendário previamente aprovado pelos membros.

Art. 6º Os membros do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO nada perceberão pelo desempenho do mandato.

Art. 7º O CONSELHO PREVIDENCIÁRIO é a instância máxima de recurso do SANTA HELENA-PREVI, de âmbito administrativo.

Art. 8º Não estando presente o Presidente do Conselho, será escolhido dentro os membros presentes, o “Presidente do dia”, ao qual caberá a presidência dos trabalhos, com direito além do voto de disputa, também do voto de Minerva para desempate.

Art. 9º Ausente o Secretário do Conselho, o Presidente designará um dos Conselheiros para Secretário do Dia.

Art. 10. Inexistindo o “quorum” mencionado no art. 4º, os membros aguardarão 30 (trinta) minutos para completá-lo e, persistindo a falta de “Quorum”, a reunião será iniciada com plenos poderes aos Conselheiros presentes.

Art. 11. O Conselheiro que deixar de comparecer em 03 (três) reuniões consecutivas sem motivo justificável, será substituído, não podendo mais ocupar cargo no CONSELHO PREVIDENCIÁRIO no próximo mandato.

Art. 12. Após ser comunicado pela Secretaria do Conselho, do afastamento de seu representante, o órgão ao qual o mesmo pertence, terá prazo de quinze (15) dias para efetuar a substituição, e este novo membro será nomeado para completar o mandato

Art. 13. Outros casos de afastamento de membro do Conselho, serão definidos em Resolução.

Art. 14. As faltas por motivo de doença, justificadas dentro de 72 (setenta e duas) horas, não serão computadas.

CAPÍTULO III

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 15. Todas as matérias passíveis de deliberação do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO do SANTA HELENA-PREVI deverão ser protocoladas ao presidente ou na sua própria Secretaria.

Art. 16. Protocolada a matéria, a Secretaria do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO encaminhará à Presidência para as providências de leitura, discussão e votação.

Art. 17. Será considerada aprovada a matéria que obtiver votação favorável de maioria simples dos Conselheiros.

Parágrafo único. Em caso de empate na votação, o Presidente do Conselho ou o “Presidente do dia”, se for o caso, terá direito ao voto Minerva para desempate.

Art. 18. A matéria rejeitada pelos Conselheiros, poderá ser reapresentada, dentro de qualquer prazo, desde que atendidas as sugestões propostas pelo Conselho.

Art. 19. Aprovada uma matéria pelo Conselho, o Presidente terá 03 (três) dias úteis para publicar a Resolução.

Art. 20. As Resoluções serão publicadas por afixação em locais de costume da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal e diário Oficial de grande circulação, devendo obrigatoriamente, ser encaminhadas cópias da mesma ao Diretor Executivo do SANTA HELENA-PREVI, e aos Poderes Executivos e Legislativos para conhecimento.

Art. 21. Nenhuma reunião poderá ultrapassar 02 (duas) horas de duração, salvo deliberação contrária aprovada pelos membros.

Art. 22 O secretário fará os registros das reuniões em ata de livro próprio ou digitadas e arquivadas em pasta própria e em ordem, e serão subscritas pelo Secretário, pelo Presidente e pelos membros presentes a reunião, e posteriormente a reunião, deverá ser entregue uma cópia da ata a Diretora Executiva do SANTA HELENA-PREVI.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. Este Regimento será alterado pelo Conselho sempre que houver proposta de alteração e esta for aprovada pela votação mínima de 2/3 (dois terços) do “Quorum” total de seus membros.

Nova Santa Helena/MT, 11 de dezembro de 2023.

Willians André Fogo

Presidente do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO