DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.305.325,20 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei nº 6.295, de 15 de dezembro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 4.305.325,20(quatro milhões, trezentos e cinco mil, trezentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Ensino Fundamental	1203			1.464.152,02
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5001001000	1.464.152,02
Manutenção da Frota do Transporte Escolar e demais Veículos	2215			2.240.000,00
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5001001000	50.000,00
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5001001000	2.190.000,00
Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Educação Infantil	1201			70.862,06
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5001001000	70.862,06
Gestão das Ações para o Func. e Desenvolvimento da Ed. Infantil – Pré-Escola	2222			530.311,12
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5001001000	180.311,12
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5001001000	350.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			4.305.325,20

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação de recursos próprios obrigatórios aplicados em educação na fonte de recursos 1.500.1001000, no valor de R$ 4.305.325,20 (quatro milhões, trezentos e cinco mil, trezentos e vinte e cinco reais e vinte centavos).

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação, conforme comparativos da receita orçada com a previsão de arrecadação anexo a esta lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa o custeio de despesas com aquisição de materiais e equipamentos e materiais permanentes, aquisição de 04 veículos tipo ônibus escolar, empenho total do Contrato nº 215/ADM/2023, termo aditivo do Contrato nº 87/2021, empenho total do Contrato nº 238/ADM/023, para fechamento do exercício de 2023.

Art. 5º Este decreto entra em vigor a partir da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 15 de dezembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.