O Conselho Previdenciário do SANTA HELENA-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei 491 de 09 de Maio de 2022 alterada pela Lei n.o 1.028, de 15 de março de 2022, por seu Regimento Interno, e

Considerando a deliberação tomada em reunião extraordinária realizada em 11 de dezembro de 2023;

Considerando o disposto no inciso I, art. 68 da Lei 491 e suas posteriores alterações, onde determina que o Conselho Previdenciário deverão definir seu regimento interno;

RESOLVE:

Art. 1o O Conselho Previdenciário SANTA HELENA-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, adotará a Regimento interno anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nova Santa Helena/MT, 11 de Dezembro de 2023.

WILLIANS ANDRÉ FOGO

Presidente do Conselho do Previdenciário