Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Valmir Almeida Vieira.”

A Diretora do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 491, de 09/05/2012, que Reestrutura o regime próprio de previdência social no Município, adicional por Tempo de Serviço conforme art. 57 da Lei Municipal n.º 061 de 25/02/2002, e o último reajuste concedido pela Lei Municipal nº. 1.083, de 21 de Março de 2023;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade ao Sr. Valmir Almeida Vieira, brasileiro, portador do RG n.º 0323599-8 SEJUSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 443.653.149-04, residente e domiciliado neste Município, servidor Efetivo, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe I, Nível I, com carga horária de 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Públicos, devidamente matriculado sob o n.º 780, contando com 23 (vinte e três) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do SANTA HELENA-PREVI n.º 2023.02.00003P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 05 de dezembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Santa Helena/MT, 18 de dezembro de 2023.

Bruna Maria Procópio Martins Parron

Diretora Executiva

Homologo,

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal