TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 023/2022, ORIUNDO DA LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022, A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE PASSEIO DO TIPO CALÇADA EM CONCRETO MOLDADO IN LOCO COM ACABAMENTO EM GRAMA, NAS COORDENADAS: LAT 11°18’21.03”S LONG: 56°49’26.41” DAS RUAS DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, CONFORME TERMO DE CONVENIO n° 0137-2022 - PROCESSO n° 108289/2021, FIRMADOS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ – MT QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE TABAPORÃ/MT E A EMPRESA PAULO HENRIQUE PREVIATO NAGY – ME, inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 12.517.978/0001-04

PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O município de TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3417708-6 SSP/MT 1º VIA e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, de ora em diante denominada CONTRATANTE.

PAULO HENRIQUE PREVIATO NAGY – ME, inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 12.517.978/0001-04, estabelecida Rua Vilas Boas nº 169, Centro – CEP: 78.563-000 no Município de Tabaporã – MT, representada neste ato pelo Paulo Henrique Previato Nagy, Brasileiro, Empresário, portador do RG nº 2223238-9 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 014.066.911-60, residente e domiciliado na Rua Vilas Boas nº 185-E, Centro – CEP: 78.563-000 no Município de Tabaporã – MT, doravante denominado de CONTRATADA..

DA FINALIDADE

O presente termo aditivo tem como finalidade de aditivo de prazo ( 31/12/2023 a 30/04/2024) conforme este termo aditivo e os termos do Art. 65 inciso II da Lei 8666/93.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto no artigo 65, § 2º, inciso II, da lei nº 8.666/93 bem como o que dispõe a Clausula quinta do Contrato 023/2022.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui o objeto deste termo aditivo, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE PASSEIO DO TIPO CALÇADA EM CONCRETO MOLDADO IN LOCO COM ACABAMENTO EM GRAMA, NAS COORDENADAS: LAT 11°18’21.03”S LONG: 56°49’26.41” DAS RUAS DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, CONFORME TERMO DE CONVENIO n° 0137-2022 - PROCESSO n° 108289/2021, FIRMADOS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA SINFRA COM

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ – MT, bem como na Cláusula primeira do Contrato nº023/2022.

CLAÚSULA SEGUNDA

DOS PREÇOS, passa a ter a seguinte redação:

Os valores referentes os serviços a ser prestados, serão pagos mensalmente conforme proposta apresentada pela CONTRATADA, acostada ao Procedimento Administrativo na modalidade de Tomada de Preço nº 002/2022, conforme segue:

Totalizando o valor Global de R$ 1.420.872,90 (Um milhão, quatrocentos e vinte mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste processo administrativo de Tomada de Preço correrão por conta da Lei Municipal nº 1.385/2022 – LOA/2023, dotações orçamentárias como segue abaixo:

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Dotação	Finalidade
11 00200 15 451 0015 1067 4.4.90.51.00.00 Fonte de Recurso – 2500 0000 000	Obras e Instalações
11 00200 15 451 0015 1067 4.4.90.51.00.00 Fonte de Recurso – 1701 0000 000	Obras e Instalações

CLAUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

CLAUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital da Tomada de Preço nº 002/2022 e a proposta da CONTRATADA.

A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

A contratante providenciará a publicação resumida do presente instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei no 8.666/93.

Tabaporã - MT, 18 de Dezembro de 2023.

Município de Tabaporã/MT SIRINEU MOLETA Prefeito Municipal CONTRATANTE

PAULO HENRIQUE PREVIATO NAGY -ME Paulo Henrique Previato Nagy sócio/proprietário CONTRATADO

Francielly Apª Bispo de Oliveira Santos CPF Sob n° 041.491.611-51 Testemunha

Camila de Mello CPF Sob n° 071.670.861-26 Testemunha