Decreto N.°3476/2023

De 15 de dezembro 2023

Dispõe sobre a liberação do horário para o funcionamento do Comércio no período de fim de ano.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

Considerando o Ofício da Associação Comercial e Empresarial de Canarana – ACECAN que solicita abertura do comércio nestas datas;

Considerando o período de festas de fim de ano, período em que as fazendas liberam os funcionários nos finais de semana para suas compras e, o grande número de visitantes de outras localidades;

Considerando ainda, que essa época do ano, leva um grande número de pessoas ao comércio para fazerem suas compras;

Decreta:

Art. 1°. Fica liberado o horário de funcionamento para os estabelecimentos comerciais, inclusive aos domingos, no período de 16 de dezembro de 2023 a 21 de janeiro de 2024, com exceção das farmácias que possui regulamentação própria.

Art. 2° Ficam suspensos os efeitos do disposto na Lei Complementar 202/2022 no tocante a fiscalização e multas durante este período.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos até o dia 21 de janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Canarana - MT, 15 de dezembro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal