DESIGNAR SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 120/2023, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2023, CUJO OBJETO É O CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA ESTABELECER COOPERAÇÃO RECÍPROCA ENTRE O MUNICÍPIO E INSTITUIÇÃO DE ENSINO DA OPERACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE NÍVEL MÉDIO E NÍVEL SUPERIOR, EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAL

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, em especial em seu art. 67.

RESOLVE:

Art. 1° - Designar e nomear servidores da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO 120/2023, oriundo da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2023, com a empresa a seguir:

EMPRESA CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, inscrita sob o CNPJ Nº. CNPJ Nº. 61.600.839/0001-55.

Art. 2° - Ficam nomeados os servidores abaixo para acompanhar e fiscalizar os objetos requisitados pelas Secretaria Municipal de Administração, Esporte e lazer, Meio Ambiente, Saúde e Assistência Social - firmado entre o Município de Araputanga – MT e a empresa ora contratada, sendo compostas pelos servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT:

Sr. Nelson Ramos de Andrade como fiscal titular e Sr. João Andrade Junior como fiscal suplente – Responsáveis pelos objetos requisitados da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 16/12/2023, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis (16) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal