Portaria Interna n.° 001/2023/CGM.

De 18 de dezembro de 2023.

“Dispõe sobre o PAAI - Plano Anual de Auditoria Interna da CGM de Novo Mundo-MT para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

A CONTROLADORA INTERNA do Município, responsável e titular da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM, Unidade Central do Sistema de Controle Interno do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, Lei Federal n.° 4.320/64, Lei Complementar Federal n.°101/2000, Lei Complementar Estadual n.° 202/2000, Lei Municipal n.º 253/2007, Lei Complementar Municipal n.º 069/2019, Lei Orgânica do Município, bem como as normas específicas do TCE/MT;

CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno é o conjunto de atividades de controle desenvolvidas na Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo nos termos do caput do artigo 3°, no artigo 5° da Lei Municipal n.° 253/2007 e Capítulo III do Título III da Lei Complementar nº 069/2019;

CONSIDERANDO, a previsão da elaboração do PAAI - Plano Anual de Autoria Interna no item 3 da Instrução Normativa SCI n.º 07/2009;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 33/2012 do TCE/MT que define as áreas a serem analisadas para emissão de Parecer da Unidade de Controle Interno sobre as Contas Anuais de Gestão e de Governo;

CONSIDERANDO que todas as Unidades Centrais de Controle Interno devem elaborar seu Plano Anual de Auditoria, nos termos previstos na Resolução Normativa n.º 26/2014- TP do TCE-MT; e

CONSIDERANDO que o PAAI, além de contemplar as auditorias estabelecidas pela CGM, deve considerar a realização de auditorias determinadas por Acórdãos do TCE-MT, inclusive pelo Programa Aprimora, nos termos da Resolução n.º 17/2017 – TP

R e s o l v e:

Artigo 1º. Apresentar o PAAI - Plano Anual de Autoria Interna da Controladoria Geral do Município do Município de Novo Mundo/MT para o exercício financeiro de 2024, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, abrangendo a Prefeitura, a Câmara e a Previdência Municipal de Novo Mundo/MT.

Parágrafo Único. A auditoria interna é executada pela titular da Unidade Central do Sistema de Controle Interno do Município, a partir da “CGM – Controladoria Geral do Município” por meio de amostragem de documentações e visitas in loco, caso necessário.

Artigo 2º. O PAAI - Plano Anual de Auditoria Interna, será realizado no período de 09 de janeiro a 31 de dezembro de 2024 constante do cronograma de atividades em anexo.

Parágrafo Único. O cronograma de execução dos trabalhos de auditoria de que trata o Anexo Único dessa Portaria não é fixo, podendo ser alterado, em virtude de fatores externos ou internos que venham a influenciar sua execução.

Artigo 3º. Os resultados das atividades de auditoria serão levados ao Chefe dos Poderes Executivo e Legislativo e Diretor da Previdência através de Relatórios de Auditoria, Alertas, Orientações Técnicas e/ou Notificações Recomendatórias, para que, conjuntamente com os responsáveis pelas áreas auditadas, tomem conhecimento e adotem as providências que se fizerem necessárias. As constatações, recomendações, notificações, e os respectivos atendimentos serão registrados nos Pareceres Técnicos Parcial e Conclusivo da Unidade de Controle Interno sobre as Contas Anuais de Gestão do 1º e 2º Semestre da Prefeitura, Câmara e Previdência Municipal e sobre as Contas Anuais de Governo do Município e serão encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, através do Sistema Aplic, e à autoridade competente.

Artigo 4.º Serão realizadas no exercício de 2024, as auditorias previstas no presente plano, auditorias especiais de conformidade ou requisitadas pelos gestores dos órgãos e ainda as auditorias determinadas pelo TCE-MT por meio de acórdãos, do Programa Aprimora ou por demanda da Ouvidoria.

Parágrafo Único. Para cada auditoria será emitido um relatório, denominado “Relatório de Auditoria”, numerado e em ordem cronológica.

Artigo 5°. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CGM de Novo Mundo – MT, 18 de dezembro de 2023.

Ma. ALCIELLY VITORINO DE CARLI

CONTROLADORA INTERNA

Mat. n.º 2060

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA

PAAI – PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - 2024

Ordem	Ação	Objetivos	Período e Escopo	Prazo
01	Sistema de Controle Interno	Parecer Técnico Parcial e Conclusivo sobre as Contas Anuais de Gestão do Exercício de 2023 da Prefeitura, Previdência e Câmara Municipal	Semestral	15 de fevereiro/2024 31 de julho/2024
		Parecer sobre as Contas Anuais de Governo do Município de Novo Mundo/MT do Exercício de 2023	Anual	16 de abril/2024
02	Sistema de Transportes	Auditoria da Gestão de Frotas, conforme Programa Aprimora	Anual	junho/2024
03	Sistema de Saúde Pública	Auditoria em Logística de Medicamentos, conforme Programa Aprimora	Anual	junho/2024
		Acompanhar gastos públicos e despesas empenhadas impropriamente em Saúde	Anual	junho/2024
		Análise da divulgação das Escalas Médicas	Anual	junho/2024
04	Sistema de Acesso à Informação	Análise do Portal da Transparência: Lei nº 12.527/2011	Anual ou conforme definição do TCE	julho/2024
		Análise do atendimento à Nota Técnica Nº 02/2021 – TCE-MT: Lei nº 13.460/17 (Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos)
		Análise do atendimento à LGPD: Lei nº 13.709/2018
05	Sistema de Recursos Humanos	Análise da Folha de Pagamento Análise do Cadastro dos servidores	Anual, por amostragem	dezembro/2024
		Análise das Admissões de Pessoal por concurso Público e Processo Seletivo Simplificado e Público	Semestral, ou conforme demanda do RH	dezembro/2024
		Análise dos processos das Avaliações de Desempenho dos servidores em estágio probatório	Semestral, por amostragem	dezembro/2024
06	Sistema de Contabilidade	Análise das Prestações de Contas Análise da Execução Orçamentária Análise dos Créditos Adicionais	semestral	junho e dezembro/2024
07	Sistema Financeiro	Auditoria na Gestão Financeira conforme Programa Aprimora	Anual	dezembro/2024
		Auditoria nos processos de despesas, diárias e adiantamentos	Anual, por amostragem	dezembro/2024
08	Sistema de Educação	Acompanhar o cumprimento do disposto no relatório Técnico do Processo nº 8.257-0/2020 acerca da Auditoria de Conformidade no serviço de Transporte Escolar	Anual	dezembro/2024
		Acompanhar auditoria na Gestão de Alimentação Escolar de 2023, conforme Programa Aprimora	Anual
		Acompanhar despesas empenhadas impropriamente em educação	Anual
09	Sistema de Compras e Licitações	Auditoria nas Contratações Públicas conforme Programa Aprimora	Anual	dezembro/2024
		Análise das Licitações e Contratos	Anual, por amostragem de 20%	dezembro/2024
		Análise dos Convênios
		Análise das Dispensas e Inexigibilidades
10	Sistema patrimonial	Análise das atividades do sistema patrimonial: Levantamentos, baixas, reavaliações, inventário, termos de responsabilidades atualizados	Anual	dezembro/2024
11	Sistema de Previdência	Verificação das Regras específicas: taxa de administração, CRP, regularidade dos investimentos, concessão de benefícios, etc.	Semestral	junho e dezembro/2024
12	Sistema Legislativo	Verificação das Regras específicas: gastos com folha de pagamento (70%), subsídios dos vereadores, verbas indenizatórias, etc.	Semestral	junho e dezembro/2024
13	Sistema de Tributos	Auditoria nas cobranças dos tributos, taxas e nos procedimentos sobre a dívida ativa	Anual	dezembro/2024
14	Sistema de Controle Interno	Controle de índices legais e constitucionais: - Saúde (15%) - Educação (25%) - Fundeb (70%) - Pessoal (54%)	Semestral	junho e dezembro/2024
		Pareceres de Processos Seletivos, Concursos, e concessão de benefícios de pensão e aposentadorias	Quando surgirem	janeiro a dezembro/2024
		Desenvolvimento de atividades determinadas pelo TCE/MT	Quando surgirem	janeiro a dezembro/2024

CGM de Novo Mundo – MT, 18 de dezembro de 2023.

Ma. ALCIELLY VITORINO DE CARLI

CONTROLADORA INTERNA

Mat. N.º 2060