PORTARIA Nº 1417/2023
19 de Dezembro de 2023
PORTARIA Nº 1417/2023
Dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de servidora e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria;
Considerando solicitação da Controladoria Geral que in verbis “...solicitar abertura de processo administrativo disciplinar, em desfavor da servidora pública Daniela Ribeiro de Oliviera, bem como o afastamento cautelar com fundamento no artigo 220, em razão da gravidade relatadas nos autos de prisão em flagrante 1002539-97.2023.8.11.0012, podendo ser enquadrado nos artigos 190, inc. IV, alínea d, artigo 191, inc. II, III, da Lei Municipal 2.340/2021, combinados com o artigo 10 da Lei 11350/ 2006, em consonância com o artigo 482, da CLT alínea: a, b, e g...”;
Considerando, finalmente, que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, garantindo aos envolvidos a ampla defesa e o contraditório conforme determina o artigo 5º LV da Constituição Federal de 1988; resolve:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis práticas incompatíveis com o exercício da função pública, em tese cometida pela servidora pública Daniela Ribeiro de Oliveira, Agente Comunitário de Saúde - ACS, Matrícula Funcional 3998, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Saúde, pelos membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 2º “Com fundamento no artigo 220, em razão da gravidade relatadas nos autos de prisão em flagrante 1002539-97.2023.8.11.0012, podendo ser enquadrado nos artigos 190, inc. IV, alínea d, artigo 191, inc. II, III, da Lei Municipal 2.340/2021, combinados com o artigo 10 da Lei 11350/ 2006, em consonância com o artigo 482, da CLT alínea: a, b, e g”, determinar o afastamento cautelar do exercício do cargo da servidora de que trata o art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Determinar que a Comissão Processante inicie seus trabalhos imediatamente e que proceda a citação das servidoras, para que tenham ciência do teor do presente ato a fim de lhe garantir o previsto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal/88, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal 2.340/2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 18 de dezembro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal