LEI Nº. 654/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, COM A COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE ALTO PARAGUAI - COOPEGAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar Cessão de Uso de Bem Imóvel, à Cooperativa dos Garimpeiros de Alto Paraguai – COOPEGAP, inscrita no CNPJ N. 26.583.047/0001-19, localizada na Rua Almirante Barroso, n. 1263, Bairro Centro, neste Município, representada por seu Presidente Francisco Carlos de Araújo Barros, do seguinte bem imóvel localizado no Bairro Catira:

I – Um lote de terreno urbano, com 11.900m2 metros quadrados, tendo a configuração de retangular, irregular,com as seguintes confrontações: Frente para Oeste, limitando-se com a Estrela do Catira 70 metros de extensão; Lado direito para o Norte limitando-se com Enézio R. Da Cruz com 170 metros de extensão; Lado esquerdo para o Sul limitando-se com João G. De Oliveira com 170 metros de extensão; Fundo para o Leste limitando-se com Fazenda Velha com 40 metros de extensão, matriculado sob o n.6.269 no 1º. Serviço Notorial e Registral da Comarca de Diamantino/MT.

Art.2º. Esta lei mantém a finalidade do imóvel prevista na Lei Municipal n. 333/2013, em todos os seus termos.

Parágrafo único – Considerando que a finalidade legal e primordial do imóvel é receber a implantação de futura estação de tratamento de esgoto desta Cidade, fica o Município autorizado a retomar o imóvel, a qualquer momento, em hipótese de existência de recursos para a citada implantação, sem direito a qualquer tipo de indenização.

Art.3º. O imóvel objeto de cessão de uso, destinar-se-á única e exclusivamente para a montagem e operacionalização de planta piloto de produção mineral, mediante a exploração de Garimpo Sustentável, em parceria com a METAMAT – Companhia Mato-grossense de Mineração e CORDEMATO - Central das Pequenas Organizações do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. A Cessão do referido imóvel será efetuada mediante a assinatura do Termo de Cessão e Uso, nas condições estabelecidas no respectivo termo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado, se demonstrada a permanência do interesse público, ficando assegurada a retomada do imóvel, sem direito a qualquer tipo de indenização, caso a cessionária não cumprir o objetivo previsto nesta Lei.

Art.4º. A outorga de Cessão de Uso será gratuita, ficando a Cooperativa dos Garimpeiros de Alto Paraguai – COOPEGAP responsável pelos encargos com a manutenção e a conservação do imóvel, incluindo as despesas com o consumo de água e energia elétrica.

Art.5º. Fica estipulado o prazo de 06 (seis) meses para o inicio da implantação do Projeto Físico “Garimpo Sustentável” a que se propõe e o prazo de 12 (doze) meses para a sua conclusão, prazos estes que poderão ser prorrogados, desde que haja motivo plenamente justificável e aceito pela Administração Pública Municipal.

Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 18 de dezembro de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal