LEI Nº 3.245, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
19 de Dezembro de 2023
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programáticas:
| Órgão: | 06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| Unidade: | 02 – COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| Função: | 12 – Educação | ||
| Subfunção: | 361 – Ensino Fundamental | ||
| Programa: | 1004 – EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE | ||
| Proj/Atividade: | 2.050 - MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil | (2.500) Recursos não Vinculados de Impostos. | 560.000,00 | |
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o estão amparados pela anulação de dotação, conforme Inciso III, § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
| Órgão: | 07 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA | ||
| Unidade: | 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA | ||
| Função: | 15 – Urbanismo | ||
| Subfunção: | 451 – Infraestrutura Urbana | ||
| Programa: | 1005 – INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL | ||
| Proj/Atividade: | 1.018 - IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 4.4.90.51 Obras e Instalações | (2.500) Recursos não Vinculados | 560.000,00 | |
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.121, de 21 de dezembro de 2022-LOA/2023, Lei nº 3.120, de 21 de dezembro de 2022-LDO/2023 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 18 de dezembro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres