LEI Nº 3.246, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
19 de Dezembro de 2023
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Gabinete da Prefeita, Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos e Secretarias Municipais de Administração, Finanças e Infraestrutura e Logística, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programáticas:
| Órgão: | 01 – GABINETE DO(A) PREFEITO(A) | ||
| Unidade: | 01 – GABINETE DO(A) PREFEITO(A) | ||
| Função: | 04 – Administração | ||
| Subfunção: | 092 – Representação Judicial e Extrajudicial | ||
| Programa: | 1002 – GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL | ||
| Proj/Atividade: | 2.005 - MAN E ENC C/AS ATIV DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil | (2.500) Recursos não Vinculados de Impostos. | 150.000,00 | |
| Órgão: | 01 – GABINETE DO(A) PREFEITO(A) | ||
| Unidade: | 01 – GABINETE DO(A) PREFEITO(A) | ||
| Função: | 04 – Administração | ||
| Subfunção: | 122 – Administração Geral | ||
| Programa: | 1002 – GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL | ||
| Proj/Atividade: | 2.007 - MAN E ENC C/AS ATIV DA OUVIDORIA | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil | (2.500) Recursos não Vinculados de Impostos. | 70.000,00 | |
| Órgão: | 02 – SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS | ||
| Unidade: | 01 – SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS | ||
| Função: | 04 – Administração | ||
| Subfunção: | 122 – Administração Geral | ||
| Programa: | 1002 – GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL | ||
| Proj/Atividade: | 2.012 - MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil | (2.500) Recursos não Vinculados de Impostos. | 100.000,00 | |
| Órgão: | 03 – SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| Unidade: | 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| Função: | 04 – Administração | ||
| Subfunção: | 122 – Administração Geral | ||
| Programa: | 1002 – GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL | ||
| Proj/Atividade: | 2.018 - MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil | (2.500) Recursos não Vinculados de Impostos. | 300.000,00 | |
| Órgão: | 04 – SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS | ||
| Unidade: | 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | ||
| Função: | 04 – Administração | ||
| Subfunção: | 123 – Administração Financeira | ||
| Programa: | 1002 – GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL | ||
| Proj/Atividade: | 2.019 - MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FINANÇAS | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil | (2.500) Recursos não Vinculados de Impostos. | 150.000,00 | |
| Órgão: | 07 – SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA | ||
| Unidade: | 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA | ||
| Função: | 04 – Administração | ||
| Subfunção: | 122 – Administração Geral | ||
| Programa: | 1005 – INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL | ||
| Proj/Atividade: | 2.061 - MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE INFRAESTURA E LOGÍSTICA | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil | (2.500) Recursos não Vinculados de Impostos. | 140.000,00 | |
| Órgão: | 07 – SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA | ||
| Unidade: | 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA | ||
| Função: | 15 – Urbanismo | ||
| Subfunção: | 452 – Serviços Urbanos | ||
| Programa: | 1005 – INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL | ||
| Proj/Atividade: | 2.062 - MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS URBANAS | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil | (2.500) Recursos não Vinculados de Impostos. | 90.000,00 | |
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o estão amparados pela anulação de dotação, conforme Inciso III, § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
| Órgão: | 07 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA | ||
| Unidade: | 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA | ||
| Função: | 15 – Urbanismo | ||
| Subfunção: | 451 – Infraestrutura Urbana | ||
| Programa: | 1005 – INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL | ||
| Proj/Atividade: | 1.019 – CONST., AMPL., REF. E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS | ||
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
| 4.4.90.51 Obras e Instalações | (2.500) Recursos não Vinculados | 1.000.000,00 | |
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.121, de 21 de dezembro de 2022-LOA/2023, Lei nº 3.120, de 21 de dezembro de 2022-LDO/2023 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 18 de dezembro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres