DECRETO Nº 000065/2023
20 de Dezembro de 2023
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Senhor PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal Municipal de TERRA NOVA DO NORTE, estado do Mato Gross
atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 01744/2023 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64
DECRETA
Art. 1º - Inclui crédito adicional Suplementar, por superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de R$ 123.607,03 conforme lei municipal nº 1744/2023.
| 04.003.12.361.0016.2021.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 2599000000-Outros Recursos Vinculados à Educação | 82.962,16 | |
| 04.003.12.361.0016.2021.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 2569000000-Outras Transferências de Recursos do FNDE | 22.296,87 | |
| 08.002-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | Sub-Total: | 105.259,03 |
| 08.002.08.244.0009.2116.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 2660000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | 18.348,00 | |
| Sub-Total: | 18.348,00 | |
| Total Parcial Suplementado: | 123.607,03 | |
Art. 2º -Para utilização do superávit financeiro nas fontes citadas no art. 1º, suplementa até o limite das fontes citadas, nas dotações orçamentárias do Orçamento do município para o exercício de 2023, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64).
Total Parcial Reduzido:
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal.
TERRA NOVA DO NORTE, 26, Outubro de 2023
PASCOAL ALBERTON
Prefeito Municipal